Vítimas do regime militar no Paraná ainda não receberam as indenizações previstas no projeto de lei sancionado em dezembro de 1995 pelo governo do Estado. O projeto ainda não foi regulamentado, decepcionando os beneficiados pela lei, de autoria do deputado estadual Beto Richa (PSDB). Ele calcula que a lei deve beneficiar pelo menos 12 ex-presos políticos. ‘‘O governo teve sensibilidade de reconhecer a lei, que agora tenha a mesma sensibilidade de liberar o recurso. Não é só pela questão financeira, mas principalmente pela expectativa que causou às vítimas da truculência da ditadura’’, reivindica João Alberto Einecke, 52 anos, residente em Londrina e ex-militante comunista que permaneceu preso durante três anos.
Einecke é um dos beneficiados pelo projeto, que fixa indenizações de R$ 5 mil a R$ 30 mil aos presos políticos. Ele diz que é um dos mais novos a ser reconhecido pelo projeto. ‘‘O pessoal mais velho está mal de saúde e, se demorar muito, corre o risco de nem receber esse dinheiro’’, alerta Einecke, que também sofre de problemas de saúde e psicológos em consequência das torturas a que foi submetido.
João Alberto Einecke diz que pretende usar parte da indenização para mover uma ação contra a União. ‘‘As custas do processo são muito altas, algo em torno de R$ 5 mil’’, explica.
Em fevereiro, o chefe da Casa Civil, Giovani Gionédes, havia garantido ao deputado que o decreto regulamentando a lei 11.255 estava pronto. Mas até agora o decreto não foi publicado. A partir da regulamentação, a lei determina que deve ser criada uma comissão especial para receber e analisar os pedidos de indenização. A comissão terá nove membros e será formada por representantes do Executivo e de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos. Também estão contemplados representantes do Conselho Regional de Medicina, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Conselho Estadual de Saúde e um representante dos presos políticos.
Beto Richa diz lamentar a lentidão do Estado na regulamentação do projeto. ‘‘Tenho sido cobrado constantemente e essa reivindicação é mais que justa, já que nosso objetivo é resgatar a luta dessas pessoas e incluir o Estado como co-responsável’’, explica. A lei preenche a lacuna deixada pela lei federal que indeniza famílias de mortos e desaparecidos durante o regime militar.
Ele disse que já teve inúmeras conversas com o governador e sua assessoria e alertou que o Paraná corre o risco de ser passado para trás. ‘‘Os estados do Rio Grande do Sul, Paraíba, Ceará e São Paulo já estão discutindo projetos semelhantes. No caso do Rio Grande do Sul, o projeto enviado à Assembléia pelo governador Antônio Britto foi copiado do nosso. Fomos pioneiros, mas corremos o risco de ficar por último’’, reclama.
Semana passada, o governador Jaime Lerner declarou, em Cambé, que o projeto ‘‘é uma iniciativa que abraçamos com grande entusiasmo’’. O governador não demonstrou, porém, até onde vai seu entusiasmo, já que não fixou data para fazê-lo sair do papel. ‘‘Aguardamos apenas a regulamentação do projeto para, imediatamente, pagar as indenizações’’, declarou. Ele não soube informar quando sairá a regulamentação.

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