Flávia de Leon
e Chico Santos
Agência Folha
A chamada Lei Kandir, tal como foi concebida, está com os dias contados. Foram tantas as críticas à lei, na reunião de ontem, no Planalto, que o presidente Fernando Henrique Cardoso comprometeu-se a extingui-la ou modificá-la até o final deste ano. Segundo o governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), FHC disse na reunião que a desvalorização do real em relação ao dólar, tornando as exportações do Brasil mais competitivas, fez com que a Lei Kandir ‘‘perdesse um pouco o sentido’’.
Se optar pela extinção da lei, o governo deverá criar um novo mecanismo de incentivo às exportações. Os governadores rejeitam a lei porque ela impõe aos Estados perdas na arrecadação de ICMS. Mário Covas (SP) não defendeu a extinção pura e simples da lei, mas reclamou das perdas impostas ao seu Estado e considerou uma boa alternativa a sugestão apresentada pelos governadores Dante de Oliveira (PSDB-MT) e Garotinho. Eles defenderam a reposição das perdas diretamente para os exportadores e não mais para os Estados – os governos estaduais recolheriam o ICMS e a União teria de compensar os exportadores.
O acordo para mudar a Lei Kandir foi fechado durante a segunda fase da reunião entre o presidente e os governadores, quando foram tratados diversos assuntos, entre eles as perdas que os Estados têm com a lei e com o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal).
Segundo o governador da Bahia, César Borges (PFL), foi consensual a avaliação de que, após a desvalorização do real, a Lei Kandir perdeu a ‘‘validade’’. ‘‘O benefício (de não cobrar ICMS das exportações) está sendo recebido pelo intermediário , disse Borges.
A partir dessa interpretação, o governo criou uma comissão para estudar a extinção ou a revisão da lei. A revisão seria para evitar que os Estados que aumentam suas exportações sejam punidos com o aumento paralelo da
perda de ICMS.
O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, foi cauteloso ao tratar do assunto. Questionado se a Lei Kandir será extinta, Parente afirmou: ‘‘O governo não pode colocar freio em nenhuma alternativa, mas isso tem de ser discutido (com cuidado)’’.
Para o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), após a reunião de ontem ‘‘a Lei Kandir está sepultada na parte que se refere às exportações’’. Na parte das isenções para investimentos em bens de capital (máquinas e equipamentos), Amin entende que deve ser feito um estudo para definir o que pode ser modificado.
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), disse que o grupo de trabalho criado para examinar a lei tem como objetivo extinguir a legislação. ‘‘O governo federal admitiu que a lei cumpriu o seu papel.’’

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