O presidente da Câmara Municipal de Londrina (CML), Fábio Proença Testa (PPS), o Professor Fabinho, garante que o novo texto do projeto de resolução que altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do Legislativo estabelece normas rígidas para a concessão de promoção por conhecimento, será mais justo e não é mais permissivo do que a primeira proposta sobre o tema, apresentada no ano passado, pela gestão anterior da CML.
Segundo ele, a atual proposta permite que, ao longo de sua carreira, o servidor possa subir, no máximo, 20 graus com as promoções por conhecimento, ou seja, obter até 100% de reajuste até a aposentadoria. Avançar um grau na carreira corresponde a um aumento salarial de 1,25%; dois graus, 2,5%; três graus, a 7,69%; e quatro graus, 10,38%.
Pelo texto anterior, disse o parlamentar, o servidor poderia subir 33 graus, alcançando 175% de reajuste salarial apenas com as promoções por conhecimento. "Nosso texto priorizou a formação acadêmica. O servidor pode subir apenas dois graus, ou seja, há 10% de possibilidade de ser promovido por cursos que não sejam de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado", afirmou. "Além disso, acho muito difícil que alguém consiga alcançar os 20 graus, o que não ocorria antes."
Fabinho também destacou que, pelo novo texto, também não será mais possível obter promoções por conhecimento ou por merecimento em fase de estágio probatório, que dura três anos. "Cortamos isso também da promoção por merecimento, o que reduz, de cara, em 10% o salário dos novos funcionários. O objetivo não é ferrar ninguém, mas, cortar aquilo que era abusivo."
A promoção por merecimento, de 5% de reajuste, é concedida anualmente a todos os servidores do Legislativo. No Executivo, o percentual anual é de 0,67%. "Já começamos estudos para alterar as promoções por merecimento", disse o vereador.
A revisão do PCCS da CML é prometida desde 2013, quando as promoções foram suspensas em razão da "farra dos diplomas", em que servidores obtiveram aumentos significativos nos salários em razão de cursos sem qualquer relação com a atividade desenvolvida no Legislativo. O projeto de resolução, que tem o apoio da Associação dos Funcionários da Câmara, deve ser analisado pelas comissões técnicas e, posteriormente, votado em plenário.

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