Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, sinalizou ontem ser contrário à criação de um novo tributo para financiar a saúde pública brasileira. Britto, que é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), evitou discutir o mérito da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), mas disse que a carga tributária do país é ''muito alta''.
''Como cidadão, também sinto na pele, na minha feira, que a carga brasileira é alta. Vamos aguardar, o projeto está tramitando. Temos a prudência de aguardar essa tributação'', afirmou.
A oposição e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ameaçam recorrer ao STF contra a criação da CSS, caso o tributo seja aprovado no plenário do Senado. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse ontem que não descarta ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a nova CPMF, batizada de CSS, após a aprovação da matéria pelo Legislativo. ''Pela inconstitucionalidade desse novo imposto, vamos ajuizar (a Adin), independentemente daquilo que vai se somar ao ponto de vista da Casa'', afirmou.
A oposição argumenta que a CSS não poderia ter sido criada por projeto de lei complementar, uma vez que a instituição de novos tributos deve ocorrer por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
O tema divide advogados tributaristas e ministros do STF. O ministro Marco Aurélio Mello considera constitucional a criação da CSS via projeto de lei complementar, uma vez que o tributo não teria características cumulativas.
A criação da CSS foi incluída pela base aliada do governo no projeto de lei complementar que regulamenta a chamada emenda 29. A emenda amplia o repasse de recursos para a área da saúde por Estados e municípios.

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