Curitiba - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, disse ontem, em Curitiba, ter recebido a garantia do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de que nada acontecerá com a minuta de Lei Orgânica do serviço público, apresentada pelo Ministério do Planejamento, que retira poderes do órgão de controle externo, sem que antes sejam ouvidos a Câmara dos Deputados, o Senado e o próprio TCU. ''Há pontos que nós não entendemos e não podemos concordar, há outros que entendemos que vai ajudar'', afirmou.
Aguiar fez um desabafo durante seu discurso no 25º Congresso dos Tribunais de Contas. Segundo ele, se houver alguma mudança no entendimento da função do tribunal, consagrado em várias constituições e que perdura por 119 anos, a ele restará dois caminhos: ''enfrentar com todas as forças e energia ou dizer, companheiros, está na hora de sair, meu mundo é outro''. No entanto, disse apostar em uma ''ação positiva''. ''Estresse nessa hora não é bom e nem é a hora'', ponderou. Pela proposta, o TCU não poderia realizar mais exames prévios para validar atos da administração pública.
O ponto de atrito entre TCU e governo é a recomendação aprovada em setembro pelo tribunal - e encaminhada para a análise do Congresso Nacional - de paralisação de 41 obras do governo federal que apresentaram irregularidades graves durante a fiscalização realizada pelo órgão em 2009. Destas, 13 são obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Uma retaliação a essa decisão do TCU, inclusive, teria sido a apresentação, pelo Ministério do Planejamento, de minuta de projeto para a nova Lei Orgânica do Serviço Público, a qual retira poderes do TCU. Pelo projeto, o tribunal ficaria proibido de fiscalizar licitações em andamento, obras que ainda não tivessem sido concluídas e repasse de recursos públicos para ongs.
O presidente do TCU ressaltou, no entanto, que a reação do governo vem sendo desporporcional à decisão do TCU. ''Nós não paralisamos as obras, o Congresso Nacional é que paralisa, isso se entender que nosso parecer tem a fundamentação técnica devida'', disse, ressaltando que a recomendação de paralisação atinge apenas 0,5% do total de obras do PAC em execução.
Aguiar disse que não acredita que o governo leve o projeto de lei orgânica adiante. ''Quero crer que não será necessário, nem será objeto de discussão'', disse. De acordo com ele, que defendeu o ''debate técnico'' e não político com o governo, o presidente Luis Inácio Lula da Silva disse a ele que o projeto já estava sendo estudado há dois anos pelo ministério, e não seria aprovado sem uma prévia discussão na Câmara Federal e Senado e debate com o próprio TCU.
Além do presidente do TCU, estava prevista também a presença do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, no encontro dos tribunais, mas este não compareceu, frustrando a expectativa dos tribunais.

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