O presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE), conselheiro Nestor Baptista, reagiu ontem às críticas de que o órgão praticou ato ilegal ao suspender os efeitos da reprovação de prestação de contas que beneficiou a canidatura de Antonio Belinati (PP) à Prefeitura de Londrina. O efeito suspensivo, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi considerado irregular frente à legislação estadual. Caso fosse mantida, a suspensão da reprovação de contas viabilizaria a candidatura de Belinati.
''As decisões do TCE são tomadas rigorosamente com base nas leis. Não compete ao Tribunal de Contas decidir quem pode ou não ser candidato'', afirmou Baptista.
Segundo o conselheiro, o pedido de rescisão cumulado com liminar que possibilitou o registro da candidatura de Belinati junto ao TRE é um dos recursos previstos na Lei Orgânica do Regimento Interno do Tribunal. ''Esse recurso dá ao interessado o direito de pleitear, num prazo de até dois anos, a suspensão dos efeitos de uma decisão tomada pela Corte'', disse.
O julgamento, pelo Pleno do TCE, do pedido de rescisão apresentado por Belinati ocorreu em 29 de maio último, um ano após a decisão que julgou irregular a prestação de contas de um convênio firmado em 1999 pela Prefeitura de Londrina com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná - no valor de R$ 150 mil.
''Neste sentido, afasta-se, por completo, qualquer insinuação de demora nas decisões'', declarou Baptista.

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