Arquivo FolhaPerplexidadeMello: ‘‘O meio justifica o fim, e não este aquele’’.BRASÍLIA - A gratificação dada no dia 14 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos servidores da cúpula do Judiciário foi rejeitada no dia 16 de setembro do ano passado pela unanimidade dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serve de exemplo para mostrar que as decisões dos tribunais podem ser muito diferentes, mesmo que o assunto seja o mesmo.
Ao fazer o relatório negando a concessão das gratificações à cúpula do TSE, o presidente do tribunal, Marco Aurélio de Mello, criticou tribunais regionais eleitorais que haviam concedido o benefício. ‘‘Causa perplexidade o fato de isso haver ocorrido no âmbito da própria Justiça Eleitoral, mais precisamente, nas regionais dos Estados da Paraíba e de Roraima, quando esta corte vinha mantendo ótica inversa, em harmonia com o procedimento adotado nos demais tribunais superiores e, também, no Supremo Tribunal Federal’’. No dia 14 o conselho administrativo do STJ contrariou a expectativa de Marco Aurélio e autorizou o pagamento das gratificações.
Para o presidente do TSE, é compreensível a reclamação dos servidores. ‘‘Todavia, sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, e não este aquele’’. Os servidores argumentaram no processo administrativo negado pelo TSE que a limitação do pagamento de gratificação aos detentores de cargos DAS só se aplicava ao Poder Executivo, porque o Judiciário tem disciplina de remuneração diferente. Assim, pediram que as gratificações fossem somadas para compor a remuneração dos cargos, respeitado o teto constitucional. A resposta foi unânime ‘‘não’’ aos 42 ocupantes de cargos DAS.

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