Brasília- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse ontem que a fixação do teto salarial do funcionalismo público não poderá mexer nos salários superiores que foram legalmente conquistados. ''Vamos parar com essa mania de achar que podemos lançar no mundo jurídico normas com eficácia retroativa'', afirmou.
Marco Aurélio avisou que está disposto a discutir com os presidentes dos outros Poderes e da Câmara a redação de um projeto de lei para fixar o teto único salarial dos servidores, como previu a reforma administrativa, aprovada em 1998. Mas ele disse que esse teto tem de levar em conta a garantia de irredutibilidade dos salários, prevista na Constituição Federal. Ou seja, quem já ganhar legalmente acima desse teto não poderá ter o seu salário reduzido. Isso porque o direito adquirido legalmente não pode ser modificado nem por emenda constitucional, conforme interpretação do STF.
Ministros do STF afirmam que, como consequência da fixação do teto, salários superiores adquiridos de forma irregular poderão ser reduzidos. No caso do Judiciário, por exemplo, eles disseram ter notícias de casos de desembargadores estaduais que ganham mais do que os ministros do Supremo. Esses salários são geralmente amparados em leis estaduais que, se questionadas no STF, poderiam ser derrubadas. Isso porque a Constituição Federal estabelece que a remuneração do Supremo é o teto do Judiciário, observaram integrantes do STF.

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