O governo terá o que comemorar esta semana, no seu empenho em adiantar as reformas constitucionais, com a aprovação terça-feira da redação final da reforma administrativa. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), decidiu mudar a estratégia adotada até aqui. E em vez de reunir o Congresso para votar primeiro as 11 medidas provisórias relacionadas a questões administrativas, ele submeterá aos senadores o texto final da reforma que, entre outras modificações, quebra a estabilidade dos funcionários públicos e adota um teto máximo no salários dos servidores.
O valor do salário não poderá ser superior a R$ 12.720,00, o que hoje corresponde à maior remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A inversão da votação obrigará os líderes governistas a votarem as medidas provisórias até a data da promulgação da reforma administrativa, o que deve ocorrer 10 dias depois de concluída a redação final da reforma. Caso contrário, a oposição pode questionar na Justiça a existência de MP ‘‘regulamentando’’ dispositivos da Constituição, o que é ilegal.
Os líderes terão ainda que garantir, na quarta-feira, a presença de seus aliados no plenário da Câmara, quando serão votados destaques contrários a pontos fundamentais da reforma da Previdência. Entre eles, a idade mínima para aposentadoria, de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, e o redutor de 30% nas aposentadorias acima de R$ 1,2 mil.
Também esta semana os deputados vão decidir na Comissão de Constituição e Justiça o futuro dos deputados ‘‘pianistas’’, José Borba (PTB-PR) e Valdomiro Meger (PFL-PR). É esperada a cassação de Meger, duas vezes flagrado ausente com alguém votando em seu nome, e a suspensão por 30 dias de Borba, que disse ter votado a pedido do colega.
Estão prontas para serem votadas no Senado, em primeiro turno, quatro emendas constitucionais, mas nenhuma delas deve ser examinada pela Câmara este ano. O motivo é a diminuição dos trabalhos do Legislativo no segundo semestre por causa das campanhas eleitorais.
As emendas tratam da ‘‘guerra fiscal’’ entre Estados, com a oferta de atrativos para investidores; da inclusão da moradia entre os direitos sociais dos brasileiros; da transferência nos anos eleitorais, e da convocação de um plebiscito para que os eleitores digam se concordam ou não com a realização de uma reforma constitucional no ano que vem.(AE)

mockup