Ao defender a inclusão da reforma do Judiciário na proposta de Assembléia Constituinte restrita aos capítulos tributário e político-partidário, o presidente Fernando Henrique Cardoso deu sinais de que o Palácio do Planalto quer mesmo é uma revisão constitucional irrestrita em 1999. Como é tecnicamente impossível aditar mais um item à proposta de Constituinte limitada que tramita na Câmara, seu autor, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), suspeita de que o governo queira pegar carona ‘‘no charme’’ da reforma do Judiciário, para conquistar apoio popular e do Congresso à reforma ampla da Constituição.
‘‘A fala do presidente é no mínimo o anúncio de mais reformas no segundo período de governo’’, avaliou o secretário-geral do PSDB, deputado Arthur Virgílio Neto (AM), ao apostar em vitória da reeleição na corrida presidencial. O tucano é autor de uma das propostas de nova Constituinte em 1999, ao lado do líder pefelista Inocêncio Oliveira (PE). Mas a melhor alternativa para o governo é a emenda apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que já está pronta para ser votada no plenário do Senado.
O secretário-geral do PSDB salienta que o governo Fernando Henrique tem ‘‘compromisso reformista amplo’’, mas que nem por isso ignora as dificuldades de se aprovar proposta neste sentido agora. ‘‘Tanto reconhecemos que é difícil, que apoiamos a emenda Miro de Assembléia Constituinte Restrita’’, pondera Arthur Virgílio. O deputado argumenta que a aprovação da emenda restrita às reformas tributária e político partidária é suficiente para facilitar o caminho das demais reformas no Congresso, inclusive a do Judiciário.
Uma Constituinte simplifica muito a tramitação das mudanças no texto da Constituição. Primeiro, reduz o quórum de três quintos da Câmara e Senado (308 deputados e 47 senadores) para o apoio de metade mais um dos congressistas (257 deputados e 41 senadores). Depois, permite votações conjuntas, com a presença de deputados e senadores, evitando que a emenda tenha que passar pelo crivo de cada uma das Casas do Legislativo, em dois turnos de votação. Mas Arthur Virgílio argumenta que, aprovada a reforma política, com a volta da fidelidade partidária e a punição de perda de mandato para os dissidentes, ficará muito mais fácil aprovar qualquer reforma. ‘‘Com a fidelidade, acaba o balcão e as negociações de varejo’’, diz o tucano.
A executiva nacional do PSDB deverá discutir a emenda Miro na reunião da próxima semana, mas nem assim o deputado pedetista acredita no empenho do governo para aprovar sua proposta. ‘‘Há uma enorme distância entre os discursos sucessivos do presidente em favor da emenda, e a ação de sua base de apoio, que nada faz para agilizar a votação’’, observa Miro. Ele está convencido de que, na visão dos setores que comandam a economia, uma constituinte para tratar de reforma fiscal e tributária é mau negócio.
Miro avalia que, pelo procedimento normal de votação das reformas, as discussões são feitas em torno de emendas tópicas, o que acaba transformando o produto final em retalhos. ‘‘Na constituinte, o debate unicameral acaba atraindo os 27 governadores e os 5.525 prefeitos, e o resultado é que não tem cacique capaz de controlar este processo’’, raciocina Miro.
Segundo o parlamentar, a reforma tributária interessa ao assalariado, ao médio e pequeno comerciante e industrial, mas não aos grandes conglomerados que se beneficiam das isenções e renúncias fiscais. Ele afirma que, só no orçamento deste ano, as renúncias fiscais são da ordem dos R$ 17 bilhões, que não estão sendo revertidas em benefício da população. (AE)

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