Curitiba - O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), afirmou ontem que o Supremo Tribunal Federal (STF) errou ao dizer que a Casa teria deixado de cumprir os prazos legais no processo que elegeu Maurício Requião - irmão do governador Roberto Requião (PMDB) - como conselheiro do Tribunal de Contas.
Para o presidente, os ministros do STF teriam errado ao afirmar que a Assembleia teria publicado o edital de abertura das inscrições para concorrer ao cargo apenas no dia 9 de julho, data da eleição. ''O que ocorreu é que o Ato foi publicado novamente'', afirmou Justus.
Segundo o deputado, o edital teria sido publicado no dia 25 de junho após o recebimento de um ofício do Tribunal de Contas declarando que o cargo estava vago. ''Os ministros do Supremo incorreram em erro porque essa Casa cumpriu rigorosamente todos os prazos. Não iríamos incorrer em um erro infantil como esse de não cumprir os prazos'', disse. O deputado garantiu ainda que os documentos estão disponíveis ''para quem quiser ver''.
Justus questionou também o argumento de que o processo realizado por meio de votação aberta teria contrariado a legislação federal. De acordo com o STF, a Constituição Federal garante o direito de votação secreta para evitar pressão sobre os deputados. Mas, segundo o deputado, o próprio STF teria decidido a favor do sistema de votação aberta durante o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mudança que extinguiu a votação secreta na Casa. A ação foi movida pelo presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos e ex-deputado federal paranaense, José Felinto. Justus lembrou também que o mesmo sistema elegeu Hermas Brandão como conselheiro do TC.
O presidente da Assembleia não quis comentar o argumento de que a eleição de Maurício confrontaria a súmula vinculante nº 13 editada pelo STF que proibiu a contratação de parentes nos Três Poderes porque isso não seria ''de sua alçada''.

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