O presidente Fernando Henrique defendeu ontem em São Paulo a constitucionalidade do projeto de lei que facilita a quebra do sigilo bancário por parte da Receita Federal para combate à sonegação fiscal. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana semana passada. ‘‘Vamos punir os sonegadores. Essa lei que o Congresso aprovou é muito boa. É constitucional sim!’’, disse. Ao lado do governador Mário Covas, FHC fez questão de lembrar que ele participou da elaboração da Constituição, em vigor desde 1988. ‘‘Nós (ele e Covas) fomos autores da Constituição. O Mário foi o relator, foi o líder, e eu fui o relator-adjunto. Defesa de direitos individuais, cláusula pétrea é para defender a liberdade, privacidade, o direito humano e não para defender sonegador, malandro e sem-vergonha. A Constituição não pode servir de escudo para a malandragem e para sonegação’’, afirmou o presidente.

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