Curitiba - As prefeituras que não encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as prestações de contas de 2001 correm o risco de sofrer intervenção. O prazo para entrega dos documentos vence na segunda-feira, dia 1º. Até o final da tarde de ontem, segundo o protocolo do TCE, apenas 14 dos 399 prefeitos haviam encaminhado os dados.
Atendendo reclamações dos prefeitos e preocupado com a dificuldade que as administrações vêm encontrando para cumprir essa exigência constitucional, o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Barracão, Joarez Lima Henrichs (PFL), pediu a prorrogação da data ao presidente do órgão, conselheiro Rafael Iatauro. Mas o TCE não vai esticar o limite. A obrigatoriedade da prestação de contas está prevista no artigo 74 da Constituição Estadual.
O problema –que atinge basicamente cidades de médio e pequeno porte– decorre da falta de adaptação dos sistemas de contabilidade das prestadoras de assessoria contábil e financeira à sistemática do TCE. Várias empresas contratadas pelas prefeituras estão procurando se adaptar ao novo sistema em cima da hora, e poderão perder a data.
‘‘Por causa desses problemas técnicos, muitos prefeitos estão entregando suas prestações com atraso’’, lamentou Henrichs.
Este ano, por causa das mudanças provocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prestação de contas anual tem que ser entregue em duas partes: uma documental e outra on line ou por meio de disquete. No primeiro caso, os documentos têm que ser entregues até às 19 horas de segunda-feira no TCE ou postados nos Correios até aquela data. Se tiverem sido postadas no dia 1º, mesmo que cheguem dias depois, serão aceitas. As informações via computador devem ser enviadas até a meia-noite de segunda-feira.
Entre as penalidades para quem não enviar as informações estão intervenção e afastamento do prefeito, que pode ser solicitado pelo TCE à Assembléia Legislativa. Isso já chegou a acontecer em Morretes, no Litoral. Além disso, os repasses constitucionais do Estado e da União aos municípios ficam bloqueados.
O não encaminhamento dos documentos em tempo hábil implica ainda na responsabilização criminal e administrativa do prefeito.
As contas da Prefeitura de Londrina ainda não chegaram ao protocolo do TCE. As informações de Maringá também não deram entrada. A Prefeitura de Curitiba está terminando de preparar os dados e promete encaminhá-los dentro do prazo legal.

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