O TC (Tribunal de Contas) do Paraná emitiu um novo alerta aos gestores dos 399 municípios do Estado para que cumpram em suas licitações as determinações contidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar de 2006. O objetivo da norma é garantir o tratamento diferenciado para beneficiar as micros e pequenas empresas na aquisição de produtos e na contratação de serviços pela administração pública .

Imagem ilustrativa da imagem Prefeituras devem cumprir cotas em licitações para pequenos negócios
| Foto: Wagner Araújo/TSE

A lei prevê diversas normas para assegurar que os pequenos negócios tenham acesso aos processos licitatórios. Entre as regras, está o estabelecimento de cotas de até 25% para participação exclusiva de pequenos negócios em editais voltados à compra de produtos ou contratação de serviços. O Estatuto permite, por exemplo, que o município poderá priorizar pequenas empresas locais ou regionais, mesmo quando as concorrentes de fora apresentarem valores até 10% inferiores pelo quesito "menor preço válido".

O Estatuto Nacional da Microempresa ainda prevê a realização obrigatória de licitações exclusivas para os pequenos negócios, quando o valor global da contratação não ultrapassar R$ 80 mil; e a subcontratação, sempre que possível, de micro e pequenas empresas nas aquisições de obras e serviços.

DIFICULDADES

Segundo o consultor de ambiente de negócios do Sebrae, Sergio Garcia Ozorio, as cidades menores têm mais dificuldades de fazer cumprir a determinação do TC. "Hoje temos um programa no Cidades Empreendedoras que ajuda a promover esse capítulo da lei geral, capacitando servidores da gestão pública e os pregoeiros, detalhando o Estatuto e ajudando a fazer o planejamento de compras. Identificamos essa carência, principalmente nas cidades menores", disse ele, sobre o programa do Sebrae que está presente em 150 municípios.

Para o coordenador do Programa Compra Londrina, da Prefeitura, Marcelo Frazão, a exigência do Estatuto é apenas o "kit básico" de benefícios que a Secretaria Municipal de Gestão Pública tem garantido aos pequenos negócios ao publicar um edital. Além da "cota", o gestor do programa informou que a administração municipal tem garantido uma participação efetiva dos microempresários neste processo. "O Compra Londrina tem dado consultoria on-line a outras prefeituras para implantarem esse projeto. Também fazemos treinamentos do zero para que os empreendedores possam participar do processo de compras. Criamos canais de comunicação como site, e-mail e ligamos para empresas cadastradas no site. Ou seja, toda vez que abrimos uma licitação naquele segmento, a empresa fica ciente de que terá como opção participar do pregão. A Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) e o Sebrae também nos ajudam a criar essa rede de conforto."

Dados do primeiro semestre mostram que dos 138 processos licitatórios abertos pela Prefeitura de Londrina, em 58 foram contratadas empresas da cidade, sendo que 51 delas são micro ou pequenas empresas locais. Isso representa 34% (R$ 26,9 milhões) dos R$ 78 milhões do montante contratado entre produtos ou serviços. "Dentro desse número temos 15 empresas novas que nunca tinham participado de uma licitação. São 300 compras com oportunidades aos negócios locais. A Prefeitura compra de agulha a caminhão.", citou Frazão.

Segundo o agente municipal, além de seguir à risca o que diz o Estatuto, as prefeituras que avançarem neste processo podem impulsionar a economia local. "Você injeta dinheiro nas empresas que mais geram renda. Os impostos ficam aqui, cria-se um ambiente de negócio". Ele sugeriu que os municípios quebrem alguns mitos sobre licitação para poder abrir espaço aos menores. "Aqui estabelecemos o compromisso do pagamento dentro do prazo até 20 dias da emissão da nota fiscal, esse é um dos compromissos que firmamos além do que estabelece o Estatuto."

Presentes em todos os municípios brasileiros, as microempresas representam 98% das empresas do país e são responsáveis por 54% dos empregos formais e 30% da riqueza nacional.