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Londrina

Política

m de leitura Atualizado em 04/08/2022, 20:12

Prefeitura vai poder lotear áreas de interesse público em débito

Câmara aprova projeto de lei que libera subdivisão de lotes com dívidas tributárias para obras como construção de creches

PUBLICAÇÃO
quinta-feira, 04 de agosto de 2022

Guilherme Marconi - Grupo Folha
AUTOR autor do artigo

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Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina deu aval ao projeto de lei que possibilita o parcelamento de áreas sobre as quais incidem dívidas tributárias, como IPTU e ITBI. A medida, porém, só terá validade para imóveis ou lotes em que haja interesse público. Foram 18 votos favoráveis à proposta, apreciada em primeiro turno nessa nesta quinta-feira (4).

Os vereadores e as vereadoras da Câmara de Londrina se reuniram na tarde desta quinta-feira (4) para a 48ª sessão ordinária de 2022, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube. Na foto Fábio Tanno, diretor-geral de Cadastro e Informação da Secretaria Municipal de Fazenda de Londrina e Fernando Bergamasco, diretor de projetos da Secretaria Municipal de Obras de Londrina. Os vereadores e as vereadoras da Câmara de Londrina se reuniram na tarde desta quinta-feira (4) para a 48ª sessão ordinária de 2022, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube. Na foto Fábio Tanno, diretor-geral de Cadastro e Informação da Secretaria Municipal de Fazenda de Londrina e Fernando Bergamasco, diretor de projetos da Secretaria Municipal de Obras de Londrina.
Os vereadores e as vereadoras da Câmara de Londrina se reuniram na tarde desta quinta-feira (4) para a 48ª sessão ordinária de 2022, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube. Na foto Fábio Tanno, diretor-geral de Cadastro e Informação da Secretaria Municipal de Fazenda de Londrina e Fernando Bergamasco, diretor de projetos da Secretaria Municipal de Obras de Londrina. |  Foto: Devanir Parra - CML
 

Para explicar a necessidade da matéria, dois servidores do quadro técnico da prefeitura foram à sessão: Fernando Bergamasco, diretor de projetos da Secretaria Municipal de Obras, e Fábio Tanno, diretor-geral de Cadastro e Informação da Secretaria Municipal de Fazenda. O projeto altera lei de 1997 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Segundo Bergamasco, a legislação atual não permite esse parcelamento ou subdivisão para que o município possa abrir uma rua ou expandir a área de construção de um CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), por exemplo. O diretor explicou que o objetivo é passar o débito total do imposto devido para a área remanescente, mesmo após divisão do lote desses terrenos particulares. "O grande problema era fazer a cobrança do débito desse contribuinte. Identificamos que o remanescente seria passado para o restante do lote desse mesmo proprietário".   

O vereador Claudinei Pereira dos Santos, o Santão (PSC), questionou se a redação não daria brecha para que donos de lotes possam fazer a subdivisão, mesmo com débitos de tributos, de forma aleatória para tentar se livrar do imposto devido ao município. Em resposta, o diretor de projetos da Secretaria de Obras disse que o texto deixa bem claro que o parcelamento será apenas de áreas de interesse público. Isto é, não libera essa subdivisão para demais contribuintes ou donos de imóveis de Londrina com débitos e que queiram passar o problema adiante.  

Ainda conforme o Executivo, o projeto estabelece que os valores relativos à indenização decorrente da desapropriação serão utilizados para quitação ou abatimento dos respectivos débitos. O projeto de lei poderá passar por emendas (modificações no texto original) antes da votação definitiva em segundo turno na Câmara. 

TRANSPLANTADOS 

Também por unanimidade, a Casa aprovou o projeto de lei que prevê atendimento preferencial de pessoas que receberam transplantes em comércios, supermercados e bancos. O texto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL), e prevê ainda que o atendimento preferencial de transplantados terá que ser comprovado por meio de carteirinha expedida pelos órgãos de saúde. 

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