Prefeitura vai poder lotear áreas de interesse público em débito

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina deu aval ao projeto de lei que possibilita o parcelamento de áreas sobre as quais incidem dívidas tributárias, como IPTU e ITBI. A medida, porém, só terá validade para imóveis ou lotes em que haja interesse público. Foram 18 votos favoráveis à proposta, apreciada em primeiro turno nessa nesta quinta-feira (4).

Para explicar a necessidade da matéria, dois servidores do quadro técnico da prefeitura foram à sessão: Fernando Bergamasco, diretor de projetos da Secretaria Municipal de Obras, e Fábio Tanno, diretor-geral de Cadastro e Informação da Secretaria Municipal de Fazenda. O projeto altera lei de 1997 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Segundo Bergamasco, a legislação atual não permite esse parcelamento ou subdivisão para que o município possa abrir uma rua ou expandir a área de construção de um CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), por exemplo. O diretor explicou que o objetivo é passar o débito total do imposto devido para a área remanescente, mesmo após divisão do lote desses terrenos particulares. "O grande problema era fazer a cobrança do débito desse contribuinte. Identificamos que o remanescente seria passado para o restante do lote desse mesmo proprietário".

O vereador Claudinei Pereira dos Santos, o Santão (PSC), questionou se a redação não daria brecha para que donos de lotes possam fazer a subdivisão, mesmo com débitos de tributos, de forma aleatória para tentar se livrar do imposto devido ao município. Em resposta, o diretor de projetos da Secretaria de Obras disse que o texto deixa bem claro que o parcelamento será apenas de áreas de interesse público. Isto é, não libera essa subdivisão para demais contribuintes ou donos de imóveis de Londrina com débitos e que queiram passar o problema adiante.

Ainda conforme o Executivo, o projeto estabelece que os valores relativos à indenização decorrente da desapropriação serão utilizados para quitação ou abatimento dos respectivos débitos. O projeto de lei poderá passar por emendas (modificações no texto original) antes da votação definitiva em segundo turno na Câmara.

TRANSPLANTADOS

Também por unanimidade, a Casa aprovou o projeto de lei que prevê atendimento preferencial de pessoas que receberam transplantes em comércios, supermercados e bancos. O texto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL), e prevê ainda que o atendimento preferencial de transplantados terá que ser comprovado por meio de carteirinha expedida pelos órgãos de saúde.

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