Ainda hoje a Prefeitura de Londrina deve encaminhar à Câmara de Vereadores três projetos de lei para repor 321 funcionários da Secretaria de Saúde, que hoje trabalham por meio de contratos temporários, e contratar 111 novos profissionais. A aprovação na Câmara é necessária porque os cargos não existem na estrutura administrativa do município. Sem isso, não é possível abrir concurso público, o que deve ocorrer neste semestre. A intenção é os concursados comecem a trabalhar a partir de setembro.
Todos, incluindo 83 médicos, 58 enfermeiros, 45 técnicos de enfermagem, 37 fisioterapeutas, entre outros 209 cargos, vão trabalhar em programas ligados ao governo federal: Samu, Programa Saúde da Família (PSF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), serviço de atendimento domiciliar (SAD) e Regulação e Auditoria.
Quando os programas começaram com os servidores temporários, há dois anos, havia 432 profissionais, mas, vários se demitiram. Além disso, com os contratos temporários, alguns profissionais tinham jornada superior às 30 horas semanais que os servidores concursados terão.
O secretário de Planejamento, Daniel Pelisson, explicou que, além de criar os postos, os projetos fazem alterações orçamentárias especificamente em relação aos 111 cargos. ''É uma despesa que não consta do orçamento deste ano. Portanto, precisamos fazer o remanejamento, sacrificando outras pastas e realocando na Saúde'', explicou.
Os novos cargos também geram impacto financeiro: serão R$ 4,8 milhões entre setembro e dezembro. ''É uma despesa a mais que entra na soma do deficit estimado para 2013, mas, por meio do contingenciamento, pretendemos conseguir atender essa demanda e não fechar o ano com deficit'', disse Pelisson.
O secretário de Saúde, Francisco Eugênio, explicou que a contratação também tem o objetivo de atender termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Tribunal de Contas (TC) do Paraná. ''As contratações temporárias são ilegais. Se não fizermos concurso, em agosto, os contratos temporários vencem, não poderíamos renovar e ficaríamos sem os serviços'', explicou.

Protocolados
Já estão na Câmara outros dois projetos do prefeito Alexandre Kireeff (PSD). Eles fazem parte do pacote de sete matérias do segundo Plano de Eficiência Administrativa 2. O 57/2013 cria o programa ''Agiliza Obras'', simplificando os processos de licenciamento de projetos arquitetônicos com até 100 metros quadrados de área construída. Pela proposta, os engenheiros da Secretaria de Obras irão somente analisar ''parâmetros construtivos relevantes, de interesse público ou coletivo'', como zoneamento, aproveitamento do terreno, taxa de ocupação; taxa de permeabilidade; recuos, entre outros aspectos externos.
Medições internas, hoje também realizadas por técnicos do município, passarão a ser inteira responsabilidade do engenheiro ou arquiteto que assina o projeto da construção. O entendimento é que ''os aspectos internos não interferem na qualidade da cidade e são de responsabilidade exclusivamente do proprietário e dos profissionais diretamente envolvidos''. A ideia é reduzir de mais de 60 dias para 15 dias o prazo máximo para liberar uma construção.
O segundo projeto - 58/2013 - prevê que a multa por atraso no pagamento de impostos municipais será de 0,33% ao dia, podendo chegar até a 20% - após 60 dias de atraso. Hoje, a multa única é de 2%, independentemente do tempo de atraso. Também fica estabelecido 1% de juros ao mês, ainda que não sejam o mês completo.
Na justificativa, o Executivo afirma que a medida tem como foco os devedores contumazes, para quem 2% é um valor ínfimo, e reduzir o valor para quem atrasa um ou dois dias apenas. Com a nova regra, o contribuinte pagaria 2% apenas quando atrasasse sete dias.
Ainda segundo o texto, Belo Horizonte, São Paulo, Curitiba e Teresina já adotam multas superiores a 2%. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, conforme decisões anexadas ao projeto, consideram que ''a multa de 20% não é abusiva ou desarrazoada''.

Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura vai abrir concurso na Saúde
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