Curitiba Municípios paranaenses que criaram regimes previdenciários próprios estão tendo que fazer malabarismos para sanar as dívidas e ficar quites com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A saída encontrada por alguns prefeitos é, no mínimo, curiosa: eles estão se desfazendo de bens públicos para abater saldos devedores com a previdência municipal.
Esse é o caso de, pelo menos, 50 cidades paranaenses. Segundo dados da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), cerca de 190 das 399 prefeituras do Estado optaram pela implantação de regimes municipais de previdência, com a abertura dada pela Constituição de 1988. Hoje, no entanto, apenas 47 municípios estão com somas consideráveis depositadas nos fundos previdenciários, como Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, que, segundo a AMP, dispõe de aproximadamente R$ 30 milhões no caixa do Instituto de Aposentadorias e Pensões. Os 143 restantes ou têm poucos recursos ou estão endividados.
O artifício utilizado pelas prefeituras que têm dívida com a previdência é a ''dação em pagamento''. Isso é, o município repassa bens públicos para o fundo como forma de pagamento dos débitos. O procurador jurídico da AMP, Júlio César Henrichs, explicou que a prefeitura transfere a titularidade dos bens, que passam a ser geridos pelo fundo. A rentabilidade desses bens é revertida para o fundo previdenciário que, obrigatoriamente, tem que aplicar os recursos em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central, conforme estabelece a Resolução 2.652, do Conselho Monetário Nacional.
Almirante Tamandaré, na região metropolitana, é um dos poucos municípios que instituíram regime previdenciário próprio, em 1991, e criaram um órgão para gerenciá-lo, no início de 2002. O procurador do município, Osvaldo Trevisan, disse que, até 2001, antes da criação do Instituto de Previdência Municipal de Almirante Tamandaré, os valores descontados dos funcionários públicos para constituir o fundo iam para o caixa da administração municipal. Segundo ele, em gestões anteriores, o dinheiro acabou sendo usado para outros fins, o que fez o município acumular uma dívida de mais de R$ 24 milhões com a previdência municipal.
Agora, para abater parte da dívida cerca de R$ 7,8 milhões , a prefeitura decidiu fazer a ''dação em pagamento'' de dois cemitérios, três ginásios de esporte, dois terminais de ônibus, um estádio e um terreno de aproximadamente 49 mil metros quadrados. O restante da dívida foi negociado para ser pago em 30 anos com o recolhimento mensal de 15% do valor da folha de pagamento.
Trevisan garantiu que a medida está amparada em lei federal que permite aos municípios amortizar dívidas preexistentes com a alienação de bens públicos, mediante criação de lei e aprovação do Legislativo municipal. A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, é que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, estados e municípios.
Os vereadores de oposição na Câmara de Almirante Tamandaré, Luiz Piva (PT) e Dete Pavone (PMDB), têm dúvidas com relação à legalidade do ato. Por isso, entraram com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo análise e anulação da medida. ''O fundo precisa de dinheiro. Como se transforma isso (os bens públicos) em dinheiro?'', questionou Piva.

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