A Prefeitura de Quedas do Iguaçu (165 km a leste de Cascavel) foi condenada pela Justiça a devolver R$ 1,947 milhão ao Fundo de Previdência Municipal. A sentença, do juiz Mauro Monteiro Mondin, se refere à ação civil movida pelo Ministério Público e Sindicato dos Servidores e Funcionários de Quedas em 1999.
Segundo o autor da ação, o promotor Cláudio Cortesia, a Câmara de Vereadores aprovou projeto do Executivo extinguindo o Fundo e transferindo o saldo ao orçamento da prefeitura. ''Os servidores inativos foram enquadrados no INSS, que acabou ficando com um furo referente ao período de arrecadação, que corresponderia ao saldo transferido para o município'', explicou.
O promotor acredita outros municípios também tomaram a decisão de extinguir o Fundo de forma proposital. Isso porque pouco tempo depois a Lei 9717/98 regulamentou a extinção dos fundos municipais, estabelecendo que o saldo fosse transferido para o INSS. ''O dinheiro já foi gasto, agora terão que encontrar uma forma de devolver este valor.''
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que o município ainda não foi notificado. A tendência é que o município recorra da decisão.

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