A Prefeitura de Londrina tem até a próxima quarta-feira (29) para informar ao MPPR (Ministério Público do Paraná) se cumprirá ou não a recomendação emitida pela 20ª Promotoria de Justiça para a devolução de pelo menos R$ 13,38 milhões retirados de contas do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente), incluindo recursos provenientes do ICMS Ecológico. Os valores foram utilizados no custeio de despesas do dia a dia da Secretaria Municipal de Educação, como o pagamento de contas de energia elétrica e água e de fornecedores da merenda escolar.

O caso foi denunciado ao MPPR pelo Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente), responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo ambiental. O colegiado não foi informado sobre a utilização dos valores, que começaram a ser destinados ao pagamento de despesas da Educação em novembro de 2025. O conselho identificou a retirada em abril de 2026 e, em maio, após uma reunião extraordinária, formalizou a denúncia.

A Prefeitura de Londrina afirma que os pagamentos tiveram como base a EC (Emenda Constitucional) 136/2025, que permite o uso de superávits do exercício anterior de fundos municipais exclusivamente em políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas. Além disso, sustenta que foi necessário dar suporte à pasta da Educação em meio a um cenário de dificuldades orçamentárias.

A Câmara analisou, no dia 9 de julho, um requerimento para a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) destinada a investigar as decisões da administração municipal que levaram à utilização dos recursos do FMMA, mas a proposta foi rejeitada pelo plenário.

Na semana seguinte, no dia 13, os secretários municipais de Fazenda, Éder Pires; do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira; e da Educação, Thatiane Lopes de Araújo participaram de uma reunião pública na CML (Câmara Municipal de Londrina) e defenderam a legalidade dos pagamentos.

O entendimento da 20ª Promotoria de Justiça, contudo, foi diferente. A promotora Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna emitiu uma recomendação administrativa para que a Prefeitura, entre outras medidas, devolva ao FMMA pelo menos R$ 13,38 milhões utilizados em despesas da pasta da Educação. O prazo estabelecido para o ressarcimento foi de 30 dias.

Segundo a Promotoria, a retirada foi ilegal porque os recursos do FMMA são vinculados a finalidades ambientais e sua aplicação depende de deliberação prévia do Consemma, que não foi consultado. Além disso, parte do dinheiro era proveniente do ICMS Ecológico, uma transferência entre entes federativos com destinação definida em lei e, portanto, excluída da possibilidade de desvinculação prevista na EC 136/2025.

O MPPR também sustenta que os valores não poderiam ser considerados um superávit livre, pois já estavam inseridos na programação de ações ambientais, e que gastos rotineiros, como água, energia, limpeza, aluguel e merenda, não configuram as políticas públicas locais autorizadas pela emenda.

A FOLHA confirmou que, até a tarde desta quinta-feira (23), a Prefeitura ainda não havia respondido ao Ministério Público. Procurada pela reportagem, a administração também não se manifestou sobre a recomendação nem sinalizou se atenderá ao pedido de devolução dos recursos ao FMMA.

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