Prefeitura reformula projeto da Previdência com aporte de R$ 40 milhões à Caapsml

O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez, informou nessa terça-feira (19) que a Prefeitura de Londrina irá reformular o PL 206/2018 que trata da reforma da Previdência Municipal. A matéria se arrasta sem consenso com servidores desde 2018 e ficou parada na Casa à espera da inclusão dos municípios na PEC da Previdência, promulgada pelo Congresso. Segundo ele, a ideia é aumentar a alíquota de contribuição patronal de 17% para 19,5%, e dos servidores municipais de 11% para 14%. No novo modelo, que será apresentado em forma de substitutivo, a administração de Marcelo Belinati promete um aporte de R$ 40 milhões dos recursos municipais para o caixa da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos servidores municipais de Londrina) para 2020.

Outra mudança proposta seria no escalonamento da alíquota do servidor. Ou seja, a contribuição da categoria iria aumentar 1,5% ao ano até chegar aos 14%. “Só com a mudança na alíquota teremos um complemento de R$ 20 milhões. É um projeto que será debatido com a Câmara e nos dará sustentação em curto espaço de tempo”, disse Perez. O anúncio foi feito no mesmo dia em que o Executivo decidiu retirar de pauta, por uma sessão, o PL 144/2019 que prevê a exclusão de aporte de R$ 77 milhões para 2020. Isso porque o projeto de lei prevê adequar a LDO 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o Plano Plurianual (2018/2011). Ou seja, a ideia do município é reduzir em R$ 33 milhões o aporte inicialmente previsto.

O Conselho Administrativo da Caapsml e o Sindserv, sindicato que representa os servidores municipais, criticam as medidas anunciadas. O conselho protocolou uma denúncia no TC (Tribunal de Contas) na qual contesta a falta de aporte financeiro por parte do município no fundo de previdência do órgão responsável em gerir a folha de pagamento dos funcionários aposentados. O deficit mensal é de R$ 6 milhões e o cálculo aproximado é que até abril o fundo de R$100 milhões poderá "secar'".

"O que nos assusta muito é que não teve outro trabalho para resolver a questão da Caapsml. O Executivo está deixando de cumprir uma lei desde 2016. Isso porque sabemos que esses recursos acabam o ano que vem", disse o diretor do Sindserv, Fábio Molin.

A presidente do Conselho, Rosangela Cebulski, disse que a nova proposta de aporte e de mudança escalonada na alíquota não foi debatida com a categoria. “O que me parece dessa proposta é que estão transferindo o dinheiro do plano de saúde dos servidores para o fundo da Previdência. Ou seja, podem deixar 12 mil usuários desassistidos do plano de saúde. Se isso for verdade, a categoria ficará prejudicada”

Parecer emitido pela Controladoria da Câmara aponta que o déficit na previdência municipal foi gerado por diversos fatores, entre eles o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais à época em que eram devidos – e que hoje estão parceladas –, além da falta de aportes financeiros.