Para atender a recomendação feita pelo MP (Ministério Público do Paraná), a gestão Marcelo Belinati (PP) recuou e suspendeu a tramitação do projeto de lei 163/2022, que pretendia cancelar as multas aplicadas por infração aos decretos editados para enfrentamento da pandemia de Covid-19. O líder do prefeito na Câmara Municipal, Fernando Madureira (PP), protocolou requerimento de interrupção de tramitação até o dia 16 de setembro e um novo texto substitutivo deverá ser encaminhado pelo Governo alterando a proposta de anistia de multas por parcelamento ou abatimento de juros.

Procurados, o prefeito Marcelo Belinati e seu líder na Casa não quiseram comentar ou adiantar qual será o caminho adotado pelo Executivo no projeto que será reformulado. A assessoria de imprensa da prefeitura informou apenas que irão acatar a proposta do MP e editar o texto do substitutivo.

Um dos autores da recomendação, o promotor de Justiça Renato de Lima Castro avaliou como positiva a iniciativa do município de recuar e oferecer outras opções a pessoas físicas e comerciantes que desrespeitaram decretos e foram multados pelo poder público. "A isenção estabelece um incentivo à impunidade. Nós colocamos na recomendação a hipótese da retirada de pauta ou que o município pudesse estabelecer um critério objetivo para redução dessa multa." Como a prefeitura pretende acatar a recomendação, o MP irá descartar a possibilidade de entrar com ação judicial contra a tramitação ou futura sanção do projeto de anistia de multas.

INSEGURANÇA

Na recomendação, o MP via perigo no projeto de lei porque traria insegurança aos próximos decretos expedidos pelo Executivo. Isso porque o não pagamento das multas recebidas naquele contexto demonstraria "clara violação ao princípio da supremacia do interesse público, ao prevalecer o interesse de particular (comerciantes) em detrimento ao interesse público de proteção à saúde da população”. Foram ainda ponderados os efeitos negativos que o “perdão” das punições pode provocar, entre eles o desestímulo ao cumprimento de futuros atos normativos voltados à proteção da saúde pública, o que representaria grave risco à população, sobretudo "considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária (como atualmente a “varíola dos macacos”)."

ANISTIA

A proposta sobre anistia da dívida da pandemia já é tema de debate desde o início do ano, quando o tema havia sido protocolado pelo vereador Ailton Nantes (PP). No entanto, como é um tema que previa perda de arrecadação, precisaria ser enviado pelo Executivo, para não ser considerado inconstitucional. A atual gestão enviou o projeto no início de agosto e o vereador retirou sua matéria, que tinha o mesmo objetivo.

O projeto do Executivo previa anistia total de multas aplicadas entre março de 2020 e junho de 2022 a estabelecimentos comerciais e pessoas físicas que não cumpriram o decreto municipal que determinou o uso obrigatório de máscaras durante a pandemia de Covid-19. A proposta descreve ainda que eventuais multas já lançadas seriam anuladas de ofício, e os valores eventualmente pagos, restituídos ou compensados, mediante requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda. O prefeito Marcelo Belinati justificou à época da proposta que a economia do país continuava "fragilizada e, entendo que, forçar o pagamento dessas infrações aumentaria ainda mais as dificuldades financeiras de nossos comerciantes".

A recomendação do MP foi assinada pelo Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa) e pela 24ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, na figura dos promotores Renato de Lima Castro e Susana Feitosa de Lacerda.

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