Carlos Alberto de Souza
Agência Folha
De Porto Alegre
A Prefeitura de Porto Alegre vai questionar na Justiça alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os que impõem restrições ao aumento de salário e à contratação de novos servidores. O prefeito interino José Fortunati (PT) disse que o diretório nacional do seu partido ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade. Ele declarou que a assessoria jurídica da bancada petista no Congresso já estuda o assunto, além dos advogados da prefeitura, que buscam subsídios nas opiniões de juristas contrários à lei.
O município possui uma política de reajuste salarial a cada dois meses e está executando um cronograma de contratações de funcionários com previsão para durar um ano e meio. Fortunati, que é vice-prefeito, disse que a ‘‘situação financeira e a gestão fiscal’’ de Porto Alegre são reconhecidas por organismos internacionais e permitem a concessão de reajuste e a contratação, por meio de concurso.
No ano passado, o governo petista reajustou o salário de seus 25 mil funcionários em 14,97% (a inflação no período foi de 8,43%, segundo o INPC. Está prevista a contratação, já iniciada, de 850 profissionais para a área de saúde e de 400 para a de educação.
‘‘Estamos ampliando e construindo novas unidades. Se houver a suspensão das contratações, a população será prejudicada’’, disse o prefeito interino. Ele também criticou as restrições da lei em relação à realização de obras. ‘‘Às vezes, uma pendência judicial em torno de uma desapropriação, por exemplo, atrasa a obra, mas o administrador não pode deixar de fazê-la.’’
Segundo Fortunati, a Lei de Responsabilidade Fiscal ‘‘viola o pacto federativo, tentando tutelar prefeitos e governadores’’. Afirmou que o governo federal ‘‘não tem credibilidade’’ para fazer exigências relacionadas a gastos públicos.
Caso a lei não seja derrubada na Justiça, a Prefeitura de Porto Alegre deverá cumprir o que ela determina, de acordo com o vice. ‘‘Se perdermos na Justiça, não restará outra saída. Porto Alegre nunca descumpriu lei.’’ Fortunati disse não acreditar que o prefeito Raul Pont (PT) irá descumprir a lei nesse caso.
No dia 26, Pont havia afirmado exatamente o contrário. Para ele, o superávit primário de R$ 1,1 milhão apresentado por Porto Alegre no ano passado provaria que é possível ter resultados positivos sem ser ‘‘constrangido por uma lei flagrantemente inconstitucional’’. Segundo ele, a lei é uma ‘‘guilhotina para a maioria dos municípios e Estados’’.
A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados durante a convocação extraordinária. O governo derrotou todas as tentativas da oposição de modificar o projeto aprovado na semana passada. A proposta será votada pelo Senado para depois ir à sanção do presidente da República.

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