Procuradoria do Município afirma que revisão do CTM tem como objetivo diminuir a burocracia e tornar mais compreensível a legislação tributária de Londrina
Procuradoria do Município afirma que revisão do CTM tem como objetivo diminuir a burocracia e tornar mais compreensível a legislação tributária de Londrina | Foto: Sérgio Ranalli/17-07-2015



Para revisar e atualizar o Código Tributário do Município (CTM) de Londrina, que tem mais de 20 anos, foi instituída nesta segunda-feira (6), por decreto, uma comissão especial formada por procuradores jurídicos, com o apoio de técnicos das demais secretarias municipais. A solenidade para o lançamento dos estudos ocorreu no gabinete do prefeito Marcelo Belinati (PP). A equipe, que ainda será nomeada, deverá começar os trabalhos a partir da próxima semana e entregar o relatório que servirá de base para um projeto de lei no próximo mês de agosto, para que seja enviado à Câmara até setembro.

Considerado pelo procurador-geral do município, João Luiz Esteves, uma colcha de retalhos, o CTM é apontado pela administração e por vários setores da economia local como um obstáculo para o desenvolvimento de Londrina. "Nosso objetivo é diminuir a burocracia e tornar mais compreensível a legislação tributária de Londrina, que está totalmente esparsa com uma série de emendas que tornam difícil o entendimento da legislação", afirmou Esteves.

A proposta de revisão tributária, essencial para melhorar a arrecadação municipal, foi apresentada duas semanas depois da prestação de contas de 2016, que fechou com saldo positivo de R$ 5 milhões, garantidos por receitas extras, aquelas que não estão previstas no orçamento anual, como repatriação de recursos no exterior (União) e Programa de Regularização Fiscal (Profis).

Naquela audiência pública, assessores de Belinati demonstraram que as despesas municipais vêm aumentando nos últimos dez anos na cidade, encurtando a capacidade para investimentos, com receitas que crescem em menor proporção. Para 2017, a prefeitura prevê deficit de R$ 170 milhões até o final do ano.

De acordo com Belinati, a geração de renda na cidade emperra em estrutura burocratizada e lenta. "Temos dados de que 50% dos alvarás são negados. O cidadão quer abrir desde uma mecânica a uma grande empresa, mas a demora é de um ano e meio, dois anos, três anos para conseguir. Se um empresário grande quer vir pra cá ele precisa ter segurança jurídica, mas como vai ter essa garantia se a gente tem um código tributário municipal em que se muda o ISS a cada ano?"

Revisão da planta
Um dos focos da gestão com a reforma no CTM é preparar a legislação para implantar o IPTU progressivo, cujas alíquotas sofrem majoração com o tempo para os imóveis não edificados. Depois de tramitar na Câmara de Vereadores por seis meses, o projeto de lei 181/2014, que regulamenta a cobrança do IPTU progressivo, foi retirado de pauta pelo Executivo no mês de março de 2015, junto com a revisão da planta de valores. Belinati pretende retomar a discussão. "Já estamos avaliando, pois existem distorções. Tem condomínios de luxo em que as casas valem mais de R$ 2 milhões e a pessoa paga imposto baseado em valor menor que 10% disso. Enquanto isso, tem bairros populares que pagam mais impostos do que as áreas que estão altamente valorizadas."

O prefeito reafirmou o interesse em fazer adequações à concessão de passe livre para estudantes, que deve consumir, segundo projeção no orçamento, R$ 32 milhões este ano. "Na minha avaliação o passe livre deve ser para quem não tem condições de pagar. Vamos estimular que a sociedade faça esse debate", disse Belinati, informando que o projeto de lei sobre o tema será enviado para a Câmara esta semana.

População poderá enviar sugestões, garante procurador
Para o presidente do Instituto de Direito Tributário de Londrina (IDTL), Marcelo Diniz, o sistema de arrecadação de tributos da gestão pública deve ser estruturado a partir das necessidades do contribuinte. Ele afirmou que a desatualização das leis atinge municípios, estados e União, gerando uma "judicialização excessiva", com pendências que se arrastam nos tribunais.

"Estamos entrando em uma fase em que as pessoas devem ter liberdade responsável, onde não é possível deixar tudo para que um juiz resolva. As pessoas precisam ter responsabilidade pelos seus atos, mas precisam também ser ouvidas. Muitas vezes uma pessoa é fiscalizada, mas não conseguem explicar para ela o que está sendo feito. Ela simplesmente recebe a notificação com a aplicação da multa e, se não concorda, vai para a Justiça."

CRONOGRAMA
Segundo o decreto municipal nº 278, assinado durante a solenidade, a comissão de estudos será formada por quatro membros da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Na primeira fase dos trabalhos, os procuradores iniciam a elaboração do texto-base do projeto, com suporte de toda a administração municipal por meio do envio de propostas.

Segundo o procurador João Luiz Esteves, será criado um canal para que a comunidade também envie suas sugestões. "Indicamos que a população participe por meio das instituições da sociedade civil, como OAB, Instituto de Direito Tributário, Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), associações profissionais, todos poderão contribuir com esse debate."

Ao final do prazo, no mês de agosto deste ano, a proposta final deverá ser entregue ao prefeito. O projeto de lei será, então, encaminhado para a Câmara Municipal para a aplicação, caso seja aprovado, já em 2018. (E.O.)

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