Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura quer reaver terrenos sem uso que foram cedidos para entidades
| Foto: Gustavo Carneiro

Tramitam na Câmara Municipal de Londrina três projetos de lei protocolados pelo Executivo que revogam leis que cederam terrenos para associações de classe ou de bairros. A principal justificativa da gestão Marcelo Belinati (PP) é que os imóveis estavam abandonados ou sem utilização adequada. Ou seja, como a finalidade que motivou a permissão não foi cumprida, o município enviou a proposta para que o Legislativo permita que sejam revogadas as leis que autorizaram a cessão do imóvel.

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| Foto: Gustavo Carneiro

A área mais antiga foi desafetada em 1995 por meio de lei municipal. Trata-se de um terreno na Gleba Palhano (zona sul) localizado em área de 6 mil metros quadrados e cedido ao Sincap (Sindicato dos Salões de Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares) com a finalidade da construção da sede própria da entidade de classe. Entretanto, a Diretoria de Gestão de Bens Municipais informou que foi realizada visita no imóvel e constatada a existência de duas construções, sendo uma residência que serve de moradia para o caseiro e sua família e uma área de lazer. Também foi verificado que o imóvel encontra-se em condições de uso. "O diploma legal retromencionado determinava à permissionária construir sua sede própria, o que não se verificou no local", diz a justificativa do projeto.

E acrescenta: "A falta de cumprimento do disposto na norma legal, a modificação da finalidade da permissão ou na hipótese de extinção da permissionária farão com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como partes integrantes do mesmo, não darão direito a qualquer indenização ou compensação". Já o Sincap manifestou interesse em proceder a devolução do terreno com a entrega das chaves para que se dê a restituição do imóvel ao município.

O segundo imóvel fica no Jardim Piza (zona sul), com área de 668 metros quadrados e foi doado por tempo indeterminado em 2018 para Adevilon (Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região). Neste caso, a própria entidade solicitou à gestão pública por comunicado a devolução do terreno para que se dê a restituição do imóvel. A Adevilon justificou a não continuidade da prestação dos serviços. O diploma legal determinava à permissionária efetuar a construção e instalação da sede social da associação.

Por fim, na Vila Nova (regão central) o terceiro projeto quer retomar a posse do município de um terreno doado em 1997 com 5.282 m², com benfeitorias, que tinha permissão de uso para Associação de Moradores com a finalidade de desenvolver ações culturais e esportivas, cursos diversos, capela de velórios e atividades do Clube da Terceira Idade. Entretanto, após vistoria a Diretoria de Gestão de Bens Municipais informou que os imóveis encontram-se em mau estado de conservação e, ainda, que o imóvel está sendo utilizado para finalidade diversa da prevista em lei.

INTERESSE PÚBLICO

O secretário municipal de gestão pública, Fabio Cavazotti, explica que a cessão somente se justifica quando o serviço é prestado. "Quando são suspensos os serviços, então cessa também o interesse público e temos que reaver o imóvel. Nesses três casos foram constatados prejuízos grandes. Ou seja, foram feitos contatos, inclusive amigáveis, e nós estamos fazendo a reversão."

Questionado sobre o tempo em que as entidades estão com as áreas sem utilização, Cavazotti não soube precisar. Entretanto, o secretário alega que na vistoria feita constatou-se a não prestação do serviço. "A reversão destes bens é uma medida legalmente necessária e justificável, mas isso não implica em juízo de valor do município de Londrina de que a entidade nunca tenha prestado tais serviços. Em muitos casos, as entidades, que têm boa índole, neste percurso tiveram dificuldades financeiras para execução das atividades. Com os elementos que temos podemos constatar que serviços foram prestados por um dado período, mas como houve a paralisação nós estamos reavendo a área."