Reunidas na tarde desta segunda-feira (12), três comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina (CML) deliberaram sobre o projeto de lei (PL) 31/2023, que transfere da Secretaria do Ambiente (Sema) para a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) a competência de planejar, estabelecer, implantar e administrar a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, além de fiscalizar maus-tratos aos animais. Atualmente, a Sema conta com a Diretoria de Bem-Estar Animal que, criada em 2019, também agrega a Gerência de Proteção Animal.

O texto apresentado pela gestão Marcelo Belinati (PP) ainda cria cinco setores dentro da secretaria. São eles: Diretoria de Fiscalização Ambiental; Gerência de Resíduos e Recursos Hídricos (subordinada à Diretoria de Controle Ambiental); Coordenadoria de Unidades de Conservação (vinculada à Gerência de Parques e Biodiversidade da Diretoria de Áreas Verdes) e as coordenadorias do Viveiro Municipal e de Apoio Operacional (atreladas à Gerência Operacional da Diretoria de Áreas Verdes).

A matéria abre seis novos cargos de gestor de engenharia e arquitetura e um cargo de assessor executivo no órgão ambiental, além de excluir o poder deliberativo do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPDA), tornando-o “de caráter consultivo, normativo e fiscalizador”.

Assessoria questiona

Os vereadores das comissões de Direitos e Bem Estar Animal e Política Urbana e Meio Ambiente presentes no encontro mútuo dos dois grupos deram voto unânime a favor da medida — entre eles, Daniele Ziober (PP) e Deivid Wysley (Pros), ambos ligados à causa animal. Realizada de forma virtual, a agenda desta segunda durou pouco mais de 10 minutos.

Ziober foi a relatora do tema no colegiado de Direitos e Bem Estar Animal. A parlamentar divergiu da análise da Assessoria Técnico-Legislativa e se manifestou em prol do PL ao apontar que o Executivo sinalizou com emendas à redação original — uma delas manteria a função deliberativa do COMUPDA.

A assessoria da Casa, por sua vez, havia escrito anteriormente que “convém a prefeitura explicar por que razão optou-se pela transferência de algumas das atividades da Sema para a CMTU em vez de ampliar o quadro de servidores do órgão ambiental.”

O braço técnico-legislativo da CML também questionou o motivo de a proposta manter o Fundo de Proteção aos Animais (FUPA) vinculado à Sema ao mesmo tempo em que o serviço de proteção será incorporado pela CMTU.

‘CMTU é batalhão’

Ao explicar na reunião conjunta o que motiva a transferência de competências da proteção animal em Londrina, o assessor da Secretaria de Governo, Alexandre Trannin, disse que a decisão do Executivo “se pautou na capacidade operacional” da companhia. “É uma empresa que tem uma estrutura para desenvolver o serviço com muita competência. A CMTU é um ‘batalhão’.”

Já sobre as demais modificações estruturais na Sema, a prefeitura exemplificou no próprio projeto que um dos objetivos é tornar mais célere o processo de emissão de licenças ambientais, pois o município assumirá mais atribuições nesse trabalho por conta de um convênio firmado com o estado.

Origem do recurso

Já os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram minutos antes do encontro dos outros dois grupos. Eles decidiram pedir à prefeitura que detalhe como equilibrará os recursos para arcar com a alteração sem ultrapassar os limites do índice de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os parlamentares da comissão seguiram o parecer prévio da Controladoria do Legislativo, que solicitou ao Executivo a “apresentação do cálculo de Índice de Despesa com Pessoal para o exercício de 2023, 2024 e 2025, devido ao aumento de despesa com pessoal, bem como comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO 2023, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.”

Em resposta remetida ainda quando a matéria estava na Comissão de Justiça, a administração Belinati afirmou que, em 2023, 2024 e 2025, os novos cargos na Sema resultarão, respectivamente, em gastos de R$ 285,3 mil, R$ 514,7 mil e R$ 535,9 mil.

Próximos passos

Até o momento não há estimativa de quando o 31/2023 será votado no plenário da CML, já que agora a prefeitura deverá enviar as informações pedidas pela Comissão de Finanças e a proposta precisa receber parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.