A Comissão de Justiça da Câmara de Londrina busca uma solução para uma proposta do Executivo que praticamente tira o efeito do Plano Diretor aprovado no ano passado para estabelecimentos comerciais. Emenda enviada ao Projeto de Lei (PL) 8, protocolado este ano, permite que, em caso de mudança do ramo de atividade, podem ser adotados critérios de zoneamento passados. O PL trata de dois assuntos diferentes. O primeiro dava novas regras à instalação de cemitérios em Londrina e o segundo garante direitos adquiridos dos proprietários. Porém, enquanto duas emendas pacificaram a questão dos cemitérios, atrelando-os às regras do Código de Posturas do Município, uma terceira emenda retirou a obrigatoriedade de estabelecimentos, ao mudarem de ramo de atividade, de se aterem ao zoneamento vigente – poderiam, pela nova proposta de alteração, adotar "os usos e os parâmetros do zoneamento pretérito".
Durante reunião da Comissão e Justiça na tarde de anteontem, o secretário da Fazenda, Paulo Bento, afirmou aos vereadores que o objetivo é facilitar a emissão de alvarás, já que a administração está encontrando entraves depois do novo Plano Diretor. Porém, para os parlamentares, a redação apresentada na emenda abre brechas para alterações mais drásticas. "O texto tem de garantir o direito adquirido por estabelecimento comercial de apoio em bairro residencial de continuar ali. Mas não pode trocar uma mercearia para uma serralheria, por exemplo. A emenda permite isso", avalia a vice-presidente da comissão, Elza Correia (PMDB), para quem o texto "elimina regras e pode abolir o Plano Diretor".
Procurado ontem, Bento afirmou que a intenção da prefeitura não quer criar situações para novos estabelecimentos, mas garantir os daqueles que já estão em funcionamento. Representantes dos dois poderes se reúnem hoje para discutir o assunto.

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