A Prefeitura de Londrina quer eliminar dos processos licitatórios municipais as empresas devedoras de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo investigadas ou denunciadas pelo Ministério Público (MP). A decisão foi tomada ontem, durante reunião entre o secretário de Administração, Rubens Menoli, o procurador-geral do município, Carlos Scalassara, e o secretário de Fazenda, Paulo Bernardo. A medida foi anunciada depois que a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab) contratou a Principal Vigilância, devedora de ISS para o município desde 1991. O valor do contrato foi de R$ 46 mil.
Pela Lei 8666, ao participar de licitações as empresas são obrigadas a apresentar certidão negativa de tributos federais, estaduais e do município onde estão sediadas. Segundo o procurador Carlos Scalassara, para as empresas estabelecidas em Londrina, a prefeitura também exigirá certidão de regularidade fiscal da Secretaria da Fazenda.
Em relação as empresas investigadas pelo MP, o secretário Rubens Menoli esclareceu que a administração vai encaminhar ofício à promotoria para ter a relação dessas empresas. Segundo ele o decreto com as novas regras para as licitações deve ser assinado pelo prefeito na próxima semana.
Scalassara acrescentou que para as licitações do tipo carta-convite, não serão mais chamadas as empresas investigadas pelo MP. Com base na relação do MP, os contratos de prestação de serviço em andamento também serão revistos. ‘‘Estudaremos a instauração de processos administrativos para que essas empresas não sejam declaradas idôneas em processos licitatórios do município’’, afirmou.
Segundo Paulo Bernardo, a avaliação é que que não houve ilegalidade no processo em que a Cohab contratou a Principal. ‘‘Entretanto, avaliamos que isso é um erro político porque a empresa tem dívidas com o município, venceu uma licitação e vai receber’’, ponderou. Ele disse ainda que o Código Tributário e a lei Orgânica do Município permitem que a administração passe a exigir a certidão negativa de regularidade fiscal emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. ‘‘Se a empresa disser que nunca prestou serviços em Londrina, terá que fornecer uma declaração para verificarmos a autenticidade do documento’’.
No final da sessão de ontem na Câmara, o vereador Hélio Cardoso apresentou um requerimento pedindo a rescisão do contrato entre a Cohab e a Principal – o requerimento foi aprovado por unanimidade. Na próxima semana a empresa pode entrar com pedido de falência. A sugestão foi apresentada pela Federação dos Vigilantes do Paraná, que pede a liberação do FGTS dos trabalhadores. O pedido de falência poderá ser feito pelo advogado Osmar Margarido, procurador do empresário José Luiz Sander, sócio majoritário da Principal e que está desaparecido há duas semanas.

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