A polêmica em torno das doações de terras a empresas privadas voltou ao plenário da Câmara de Vereadores de Londrina na sessão de ontem. Tema de debates acirrados nas últimas sessões extraordinárias de 2005, com votações a toque de caixa, dessa vez a doação encontrou impasse porque uma área já doada pelo Município à multinacional de refrigeração Hussmann do Brasil, em 1999, foi seccionada pelo Executivo em novo projeto de lei que beneficia outra empresa com parte daquele terreno. O detalhe é que a expropriação dessa área cerca de 40 mil metros quadrados, na Gleba Ribeirão Cambé está sub júdice, graças a uma ação civil ingressada pelo Ministério Público (MP) há seis anos contestando os valores pagos na transação, feita na gestão do ex-prefeito Antônio Belinati (PP).
Pelo projeto 109/2006, que passou ontem em segundo e último turno, o Executivo desafeta cerca de 15 mil metros quadrados da área em favor da empresa Fast Frio Equipamentos Ltda, que recentemente se separou da Hussmann. A medida serviria para que o grupo londrinense, especialista na fabricação de gôndolas para mercados e farmácias, expandisse as atividades e abrigasse o estoque atualmente, parte dele exposto ao tempo.
Assim, a matéria aponta que a administração municipal obteve da Hussmann, ''de forma amigável, a concordância da subdivisão da área doada pela Lei 7.921/99, cedendo 15.504,72m2 para aquela empresa'', ficando a multinacional com os 24 mil metros quadrados restantes.
Entretanto, a advogada da Hussmann, Patrícia Pedalino, compareceu ontem à sessão e apresentou ofício ao presidente da Casa, Orlando Bonilha (PL), negando qualquer acordo pela separação da terra.
''Tivemos duas reuniões ano passado com o Executivo (via Codel), mas não chegamos a um consenso. Não se pode fazer uma transação dessas primeiramemnte porque o terreno ainda é da Hussmann; segundo, porque ainda não cessou a tramitação de recursos contra aquela ação do MP. Seria uma irregularidade jurídica aprovar isso'', contestou.
Durante o debate em Plenário, diversos vereadores se ativeram ao argumento de quantos empregos diretos e indiretos seriam gerados com a ampliação da Fast Frio. Da mesma forma, vereadores afirmaram que, por não ter construído a sede no prazo de cinco anos após o recebimento da área, a multinacional não seria mais beneficiada pela doação. ''A Câmara não deve se ater à questão jurídica; não deve entrar em picuinha. Se a empresa (Fast Frio) vai gerar empregos, temos que trabalhar por isso'', defendeu o líder do prefeito na Casa, vereador Lourival Germano, que completou, lacônico: ''Se não há entendimento agora, entendo que não haverá entendimento no futuro''.
A advogada afirmou que a empresa só não construiu no local destinado pela lei de 1999 porque, logo em seguida, veio a ação civil. ''Tanto é que a Hussmann que figura ainda como ré no processo. Vou contactar a empresa porque muito provavelmete entraremos com um mandado de segurança contra essa votação'', adiantou, salientando que a multi opera atualmente em balcões alugados em Cambé, em razão do impedimento.
O diretor-geral da Fast Frio, Moacir de Oliveira, também afirmou que consultará o jurídico da empresa, já que a área tem impedimento legal para ser liberada de pronto.

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