As empresas interessadas em participar de licitações abertas pela prefeitura de Londrina serão obrigadas a fornecer certidão negativa de regularidade fiscal emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. A medida foi confirmada ontem à tarde pelo prefeito Nedson Micheleti (PT). A exigência passou a ser discutida após denúncia de que a empresa Principal Vigilância venceu uma licitação de R$ 46 mil na Companhia de Habitação (Cohab), mesmo devendo Imposto Sobre Serviços (ISS) desde 1991, estando inclusive inscrita na dívida ativa do município.
Nedson preferiu não comentar se a decisão foi motivada pela contratação feita pela Cohab. ‘‘Vamos deixar essa questão para a Cohab resolver. O problema nos alertou para essa situação’’, disse. Para consolidar a exigência, ele só aguarda o resultado de uma reunião marcada para hoje às 14 horas, com o procurador-geral do município, Carlos Scalassara, e os secretários de Fazenda, Paulo Bernardo, e de Administração, Rubens Menolli. ‘‘Estou pensando em ter um controle maior sobre os processos de licitação, ainda não sabemos se teremos um decreto ou será necessário criar um processo legislativo’’, disse o prefeito.
De acordo com o procurador-geral, o objetivo é uniformizar a orientação a respeito do processo licitatório. ‘‘Embora o problema tenha ocorrido na administração indireta, é uma precaução que deve existir na administração como um todo’’, avaliou. Scalassara disse que a reunião é para tratar de ‘‘orientações gerais’’, mas o fato ocorrido na Cohab contribuiu para a discussão.
Para ser classificada na licitação do tipo carta-convite na Cohab, a Principal apresentou uma certidão negativa de débito emitida pelo município de Iguaraçu, onde está localizada a matriz da empresa. Dessa maneira, a empresa evitou o pedido de certidão em Londrina, onde está inadimplente com ISS e taxas municipais. O artifício foi embasado no artigo 31 da Lei 8666 (Lei das licitações), que exige ‘‘prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante’’.
A Principal obteve licença para prestação de serviços de vigilância em Londrina em 1983, com o alvará número 171. Na época constavam como sócios da empresa, José Luiz Sander (desaparecido há duas semanas, acusado de ter dado um golpe na empresa e nos funcionários) e Renato Pianowski de Moraes. Henrique César Galli (atual sócio de Sander), afirma que a dívida que a empresa possui com a prefeitura – incluindo a dívida ativa – está em processo de negociação.
Ontem à noite, Paulo Bernardo não tinha conhecimento se a Principal havia iniciado negociações sobre a dívida ativa da empresa. Diversos contratos da Principal com a extinta Comurb (hoje CMTU) estão sendo investigados pelo Ministério Público (MP). Sander, inclusive, é réu em uma medida cautelar.

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