Começou a tramitar ontem na Câmara de Vereadores de Londrina o projeto de lei do Executivo que concede reposição de 2,9% aos salários e ao auxílio-alimentação do funcionalismo público municipal, com efeito retrotivo a fevereiro - considerado, pela categoria, mês de database. A matéria parou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que apontou a ausência de relatório do impacto financeiro gerado pela medida. O número foi antecipado pela FOLHA há pouco mais de um mês, quando o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Denílson Vieira Novaes, informara que cada ponto percentual concedido representaria R$ 200 mil mensais na folha de pagamento. Os 2,9%, portanto (cerca de R$ 600 mil/mês), devem gerar aproximadamente R$ 7,8 milhões anuais, considerado já 13º salário e encargos trabalhistas.
Na justificativa do projeto, o prefeito José Roque Neto (PTB) aponta que a cidade ''está passando por uma situação atípica'', em função de novo segundo turno. Dessa forma, argumenta, a administração fica atrelada às ''regras previstas na legislação eleitoral'', a qual, no projeto de lei, é citada na forma da lei eleitoral 9.504/97. O dispositivo veda ao agente público rever o salário do servidor de forma a ultrapassar a recomposição das perdas ao longo do ano da eleição. O Executivo destaca que o percentual que se pretende conceder refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 1º de julho do ano passado a 31 de janeiro deste ano.
O presidente da CCJ, vereador Joel Garcia (PDT), afirmou que a comissão deve devolver ao Executivo o projeto por considerá-lo ''incompleto''. ''Falta o relatório de impacto financeiro, o que é exigido, a esse tipo de matéria, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)'', citou.
O secretário municipal de Governo, Tercílio Turini, alegou desconhecer que tal requisito fosse necessário à tramitação das proposta. ''Na verdade, não me lembro de isso ter sido anexado pela administração anterior'', declarou. Por outro lado, Turini citou os R$ 200 mil mensais por ponto percentual, já definidos pela Fazenda, e informou que o Executivo se colocará ''à disposição'' para os esclarecimentos que forem necessários. ''É só fazer um pedido de informação que a Prefeitura responde, ou chamar o (secretário) Denílson à Câmara para explicar o que for necessário. De qualquer forma, o próprio orçamento aprovado para este ano possibilita recomposição de até 7%; estamos bem abaixo'', defendeu.
Indagado sobre o pedido de urgência à votação da matéria ainda ontem - o que acabou rejeitado pelo plenário, já no início da noite -, o secretário desconversou: ''Na verdade, conversei com o Jairo (Tamura, do PSB, presidente da Mesa) hoje (ontem) para que a proposta fosse votada com a maior brevidade. Assim, como a recomposição é retroativa a fevereiro, os servidores poderiam receber já na folha deste mês'', concluiu. O novo segundo turno acontece daqui a menos de duas semanas. A posse ao eleito ocorre em até, no máximo, cinco dias após a diplomação, marcada para 28 de abril.

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