As discussões acerca da tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que pede a revogação do aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em Londrina foi embasada em informações levadas pela Secretaria Municipal de Fazenda na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (24).

Secretário João Carlos Perez voltou a fazer apelo aos vereadores na Câmara nesta quarta: "Como servidor, asseguro que o projeto de lei é inviável"
Secretário João Carlos Perez voltou a fazer apelo aos vereadores na Câmara nesta quarta: "Como servidor, asseguro que o projeto de lei é inviável" | Foto: Devanir Parra/CML



Com secretários e servidores municipais de um lado e um pequeno grupo de integrantes de movimentos populares do outro, o secretário de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, apresentou o cenário que acredita se concretizar caso a Planta Genérica de Valores seja revogada com a aprovação do PL protocolado com mais de 30 mil assinaturas, segundo os defensores da proposta.

A estimativa é que a Prefeitura deixe de investir cerca de R$ 48 milhões como contrapartida em obras de infraestrutura nos próximos anos, e que gaste pouco mais de R$ 34 milhões já em 2019 com a demissão de quase 700 profissionais da administração direta, sendo 500 professores. Além disso, ele informou que haverá a interrupção da contratação de outros 50 da saúde.

"Tecnicamente, eu asseguro como servidor que esta lei é inviável, tanto porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal como vai levar a um colapso as finanças do município", afirmou Perez no plenário da Câmara.

Sobre o compromisso da Prefeitura com a contrapartida em diversas obras, ele citou o Arco Leste, as de mobilidade urbana envolvendo o transporte coletivo, e o viaduto da avenida Dez de Dezembro.

"Nós demonstramos aqui hoje (quarta-feira) que o IPTU é parte importante dos tributos para que tenhamos equilíbrio, mas não imputamos a ele a responsabilidade total. São duas vertentes: equilíbrio fiscal que o imposto pode contribuir e a busca por justiça fiscal", explicou.

DEVEDORES
Questionado sobre como está a cobrança dos grandes devedores de IPTU e ISS (Imposto Sobre o Serviço), o secretário da Fazenda afirmou que está sendo realizada e o próximo balanço será divulgado em fevereiro do ano que vem.

Segundo levantamento publicado em março pela FOLHA, os 50 maiores devedores do município correspondem a 65% da dívida ativa do município, que, no final do ano passado ultrapassava R$ 1 bilhão. As maiores dívidas se referem ao ISS (Imposto sobre Serviços) e pertencem a empresas que fazem arrendamento mercantil (leasing) e a bancos: são oito instituições financeiras de leasing e 24 bancos que juntos deviam R$ 492.926.879,14, ou seja, 72,5% do total da dívida dos 50 maiores devedores, que é de R$ 679.884.518,48.

Já segundo a Secretaria de Fazenda o tributo encareceu até R$ 500 em 80% dos lançamentos e acima de R$ 500 para 20%, o que faz com que a expectativa de arrecadação para 2019 seja de R$ 343 milhões. Além disso, em quase 9.500 imóveis o imposto foi reduzido e, neste ano, a inadimplência do IPTU está em 24,5%.

Apoiador do projeto de iniciativa popular que revoga a Planta de Valores, um dos representantes do Lions Club Londrina Centro, Mauri Reich, afirmou que empresas estão migrando para cidades da região, como Cambé e Rolândia, por não suportarem pagar os impostos, e até fez um desafio. "Nós fizemos pesquisas e não existe nenhum município do Brasil que cobre um IPTU mais caro que Londrina. Isso está sacramentado, eu já havia dito ao prefeito que ele iria tornar a cidade impossível de se viver", lamenta.

DEFESA
A proposta de revogação da PGV sob alegações gerais de preocupação mas, também, de "incompetência" e "má gestão" dos recursos por parte do Executivo, foi defendida pelos vereadores Vilson Bittencourt (PSB), Filipe Barros (PSL), Tio Douglas (PTB) e Felipe Prochet (PSD). Em seguida, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário à aprovação do projeto, foi lido pelo relator, o vereador Jamil Janene (PP), que na gestão anterior havia se posicionado contra o aumento do imposto e nesta quarta-fiera afirmou estar votando sob um viés técnico e não político. Agora o projeto segue para a análise de mais duas comissões específicasda Câmara. Isso sem falar no PL que regulamenta a alíquota em 0,6% e aguarda uma emenda parlamentar que pede a queda para 0,3%, e outro que aumenta a faixa de contribuintes que têm direito à isenção. Ao todo são necessários 13 votos favoráveis para a aprovação.

Para Jairo Tamura (PR), líder do prefeito no Executivo, as informações passadas pelo secretário municipal da Fazenda foram muito importantes para embasar a votação dos vereadores, que deve ocorrer em novembro antes do projeto de recuperação do fundo da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e da Lei Orçamentária Anual.

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