A Comissão Especial (CE) de Fiscalização da Sanepar da CML (Câmara Municipal de Londrina) apresentou, nesta quinta-feira (14), o relatório final após dez meses de trabalho. A CE é composta pelos vereadores Chavão (Patriota), presidente; Mestre Madureira (PP), relator; e pela vereadora Jessicão (PP), como membro.

Relatório apresentado na sessão desta quinta concluiu que a Sanepar descumpriu prazos para concluir serviço de reparos em buracos abertos nas vias por obras da companhia
Relatório apresentado na sessão desta quinta concluiu que a Sanepar descumpriu prazos para concluir serviço de reparos em buracos abertos nas vias por obras da companhia | Foto: Douglas Kuspiosz

O grupo foi criado para verificar o cumprimento do contrato de prestação dos serviços de abastecimento e saneamento da companhia paranaense, principalmente no que diz respeito à recomposição de calçadas e ruas danificadas durante as obras da empresa. Essa é a uma das maiores reclamações da população londrinense em relação à atuação da Sanepar.

O contrato firmado com o município prevê que a recomposição de pavimentação de ruas, calçadas e vias de acessibilidade deverá ser feita no prazo máximo de três dias úteis; quando em obras de maior porte, o prazo sobe para dez dias úteis em caráter excepcional. O relatório final conclui que a Sanepar descumpriu prazos estabelecidos com a Prefeitura, assim como houve falta de fiscalização eficaz pelo Executivo.

“Essa comissão foi criada para fiscalizar um ponto específico do contrato, que são os problemas de recomposição da pavimentação após obras. Passamos por um período muito difícil em 2022 e 2023, pois a terceirizada que estava atuando trouxe muitos problemas para a cidade”, cita o relatório, pontuando que foram recebidas várias reclamações de moradores. “Os encaminhamentos são medidas para que a empresa Sanepar, a partir de hoje, nunca mais venha a se sentir confortável em fazer de qualquer jeito, mas respeitar a população de Londrina. E acima de tudo, compreenda que nesta cidade existe uma Casa de Leis”, afirmou o vereador Chavão.

O presidente da CE ressaltou que houve uma aproximação entre empresa e Prefeitura, e que agora caberá ao Executivo aplicar multas caso haja descumprimento do contrato. “É muito importante essa resposta, algo que daqui para frente pode mudar a situação de acompanhamento e fiscalização da Sanepar”, avaliou.

O relator Mestre Madureira ressaltou que o Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que ele diz que estava “anestesiado”, vai ser “reativado com mais vigor”.

Na avaliação da vereadora Jessicão, a resposta da Prefeitura, em conversas com o secretariado, “é de um olhar mais sério e mais crítico em relação aos problemas do contrato da Sanepar”. “Do momento que criamos a comissão, que estava um grande caos, a cidade estava uma peneira, as coisas melhoraram muito. Era um problema da terceirizada e a própria diretoria da Sanepar deixou claro que não estava ciente do que estava acontecendo em Londrina. Foi necessário a gente criar essa comissão, fazer esse barulho todo, para que a Sanepar olhasse com seriedade e tomasse um serviço de qualidade”, disse.

FRAGILIDADE NO CONTRATO

O secretário de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, lembrou à FOLHA que o contrato com a Sanepar foi assinado em 2016 e, desde o início da gestão Belinati, foi detectada uma fragilidade ao atribuir à Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná), e não ao município, a responsabilidade pela “tramitação de processos de penalidade”.

“Isso sempre foi um grande impeditivo para que a gente fizesse a correta gestão do contrato. Era o único contrato que a Prefeitura tinha em que ela, como contratante, não era responsável pelos processos de penalidade”, afirmou, pontuando que o Executivo já tentava a alteração do contrato e que isso ocorreu com a assinatura de aditivos.

“Isso vai nos dar uma capacidade de gestão, de fiscalização e de pressão sobre a nossa contratada muito maior do que a gente tinha antes. Acredito que se a gente tivesse essa capacidade, nem teríamos passado por esses problemas que tivemos recentemente”, disse Cavazotti, acrescentando que o trabalho da CML foi fundamental.

Procurada pela reportagem, a Sanepar afirmou que “deve aguardar o encaminhamento oficial do documento para respondê-lo pontualmente”.

RESULTADOS

Entre os resultados dos trabalhos da CE, o relatório final cita a criação do Decreto n° 325/2023, “que estabelece os critérios para apuração dos valores das multas pelo descumprimento da Cláusula Dezenove do Contrato de Programa 209/2.016 firmado com a Sanepar”.

Também foi criado o Canal de Reclamações e de Denúncias sobre o serviço da empresa em Londrina via WhatsApp, com funcionamento entre 27 e 31 de março de 2023. Foram 196 reclamações e denúncias recebidas, com 78% de soluções; agora, a ideia é manter um canal aberto para denúncias.

Outras ações foram as reuniões entre a CE, a Prefeitura de Londrina, a Sanepar e a Agepar, e a assinatura dos aditivos ao contrato. Por fim, a Sanepar apresentou um Plano de Ação com um cronograma de execução de serviços para sanar os problemas em obras atrasadas até 31 de dezembro de 2023.

O relatório final será encaminhado à Sanepar, Prefeitura, secretarias de Gestão Pública e de Obras e Pavimentação, ao Ministério Público do Paraná e à Agepar. Também será enviado à Comissão de Administração e Fiscalização dos Serviços Públicos da Câmara de Londrina, para que dê continuidade aos trabalhos e fiscalize o Plano de Ação.