Para saber quem são e onde estão trabalhando os servidores públicos municipais da Prefeitura de Londrina, é preciso ligar para a administração ou fazer uma solicitação formal na Secretaria de Gestão Pública. O Portal da Transparência do Executivo local na internet traz apenas os nomes dos 105 funcionários de confiança do prefeito Barbosa Neto (PDT), ou seja, aqueles que ocupam cargos em comissão, de livre nomeação. Já a relação de efetivos, que somam cerca de 7 mil pessoas, não está no espaço.
Além do princípio da publicidade na administração pública previsto na Constituição Federal, a Constituição do Paraná também determina a publicação anual, até o mês de março, dos nomes e setores em que estão lotados os trabalhadores, ''para fins de recenseamento'', nos Três Poderes, em âmbito estadual. ''É possível cobrarmos do município o que o Estado cobra de todos os poderes, é o princípio da simetria'', explica o professor de Direito Administrativo Romeu Bacellar Filho, que reforçou a tese de que o cidadão deve ter acesso às informaçãos sobre os ocupantes dos cargos públicos municipais.
Para ele, ''é uma obrigação intrínseca da administração mostrar quem são os servidores, como estão trabalhando''.
O secretário municipal de Gestão Pública de Londrina, Fábio Reali, confirmou que a relação com os nomes dos servidores efetivos não está no Portal da Transparência. ''Pelo telefone ou através de requerimento, essa informação é dada sem problemas, mas realmente a lista não é divulgada pelo site''. De acordo com ele, ''nunca houve essa demanda, mas vou consultar o jurídico para cumprir o que for preciso, pois não tenho qualquer objeção''.
''Infelizmente essa é a regra, a falta de publicidade dos atos do governo'', lamentou Cláudio Abramo, diretor executivo da organização não governamental Transparência Brasil. Segundo Abramo, a divulgação deve conter também os salários. ''Servidores públicos trabalham para nós e temos o direito de saber quanto ganham''. Ele citou a iniciativa da Prefeitura de São Paulo que divulga em seu site oficial todos os nomes dos efetivos e comissionados e os respectivos vencimentos. A medida, porém, está suspensa porque um grupo de servidores conseguiu liminar na Justiça impedindo a vinculação do nome ao salário. ''A alegação de que a divulgação de quanto ganha na internet vai prejudicar a segurança de uma pessoa não faz sentido. O salário do servidor, com todas as suas gratificações, é assunto público'', definiu o diretor executivo da Tranparência Brasil.
Recomendação do MP
Na sexta-feira, o Ministério Público (MP) do Paraná emitiu recomendação administrativa à Prefeitura de Engenheiro Beltrão, Quinta do Sol e Fênix (Centro-Ocidental) para que os municípios publiquem nos respectivos portais da Transparência a relação de todos os servidores públicos efetivos ativos e inativos, além dos comissionados. As prefeituras devem identificar, ainda, o local de trabalho e a data de admissão.
Segundo o promotor de Justiça José Pereira Pio de Abreu Neto, a publicidade é necessária para que o cidadão exerça o devido controle social na administração pública. ''Além de fornecer as informações para que a população acompanhe a administração, a publicidade também pode coibir atos de corrupção'', disse ele, através da assessoria de imprensa.
Câmara de Londrina
Já no site da Câmara de Londrina é possível obter a lista de todos os nomes contratados pela Casa. Pelo site do Legislativo, o cidadão pode acessar a relação de servidores que estão em atividade, mensalmente. Mas a pesquisa permite acessar somente os últimos 16 meses. Conforme consulta feita pela reportagem, neste mês são 168 funcionários, entre efetivos e comissionados. Os nomes aparecem com a indicação dos símbolos salariais correspondentes.
Serviço
Site da Prefeitura de Londrina: www.londrina.pr.gov.br

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