O órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná determinou ontem o sequestro de verbas públicas pertencentes aos cofres da Prefeitura de Curitiba no valor de R$ 9,9 milhões, em favor do espólio de Miguel Baracat, credor de um precatório junto ao município. Consta ainda da decisão que a prefeitura furou a fila dos credores, em favor do ex-presidente do Tribunal de Alçada Luiz Gastão Franco de Carvalho, que lhe garantiu o direito de receber R$ 4,4 milhões. Franco de Carvalho já foi secretário de Estado nos governos de Roberto Requião e de Mário Pereira, ambos do PMDB.
A Constituição Federal é clara ao dizer que existe uma ordem de credores a ser respeitada no processo de ressarcimento. Neste processo analisado pelo Tribunal de Justiça, a desapropriação de área do espólio de Miguel Baracat tinha preferência sobre a desapropriação paga ao ex-presidente do Tribunal de Alçada, que acabou sendo beneficiado antes. O desembargador Octávio Valeixo, que votou contra ato do ex-presidente do TJ Sydney Zappa, que não reconhecia o sequestro de valores em detrimento à prefeitura, disse que o ‘‘prêmio’’ dado pelo município de Curitiba ao ex-presidente do Tribunal de Alçada precisa ser investigado pelo Ministério Público.
Valeixo disse que vai encaminhar cópias do processo para que o MP analise se não houve ocorrência de crime. O procurador-geral do município de Curitiba, Luiz Carlos Caldas, disse ontem que não houve má-fé do poder público. Ele explicou que o precatório de Franco de Carvalho era de R$ 1 milhão a mais, cerca de R$ 5,4 milhões. ‘‘Foi feita uma transação em juízo e conseguimos reduzir o valor do crédito, o que representou ganho aos cofres públicos’’, argumentou. Caldas disse que vai se inteirar na segunda-feira do teor do despacho, mas adiantou que a prefeitura vai recorrer da decisão, até última instância.
O procurador disse que a gestão de Cassio Taniguchi (PFL) tem um plano para a quitação de precatórios e se o espólio de Miguel Baracat está na lista dos credores da vez, a regra será cumprida.

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