Apesar de ainda não haver um entendimento jurídico sobre a forma de contratação, a administração municipal fechou ontem acordo com a Sanepar para que a empresa realize os serviços de saneamento, coleta e tratamento de resíduos em Londrina sem abertura de concorrência pública, e por tempo ainda indeterminado.
Como a estatal adiantou à FOLHA, esta semana, foi apresentada ontem a proposta de manutenção do termo aditivo firmado em 1996 e que estende, até o ano de 2033, o contrato celebrado em 1973. A exploração do serviço venceu em dezembro de 2003, e, desde então, foram expedidos oito decretos municipais ampliando a outorga em permissão de uso. Desde setembro de 2004, dois projetos foram encaminhados à Câmara, de modo que o segundo foi sancionado em lei, em dezembro do ano passado, delegando ao Município o gerenciamento do novo contrato.
Se anteontem o prefeito Nedson Micheleti (PT) afirmava em coletiva que ''todos os pontos da lei municipal'' teriam de ser acatados - caso contrário, seria cogitada a hipótese, ainda que não estudada, de municipalização -, na entrevista de ontem Nedson recuou: celebrou o acordo que contempla ''apenas as obrigações para a concessionária''. Um dos itens é o pagamento de uma taxa de 2% sobre o faturamento da empresa à Prefeitura. Com faturamento de R$ 8,5 milhões ao mês, na cidade, serão R$ 170 mil destinados para financiar ações ambientais do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e criação da estrutura de gerenciamento do sistema, a cargo da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
O outro ponto da lei, que, segundo Nedson, seria entrave nas negociações, é o uso de caminhões auto-fossa em áreas desprovidas de rede de esgoto. Segundo o gerente geral da empresa em Londrina, Sérgio Bahls, a medida deve atender cerca de 4,6 mil famílias, dentro das 20 mil abrangidas pela tarifa social.
Na proposta de pouco menos de uma página entregue ao prefeito pelo diretor-presidente da Sanepar, Stênio Jacob, a empresa afirma ter programado investimento assegurado de R$ 94,6 milhões em Londrina até 2010. Antes disso, porém, o ofício destaca a suposta validade do termo aditivo de agosto de 1996 e, dessa forma, pede a revogação dos decretos municipais publicados desde o final de 2003.
''Assim, propomos a alteração do contrato de concessão - válido e vigente - por meio de termo aditivo'', informa a empresa, para incorpora em seguida quatro artigos não completos da lei municipal. Entre os pontos de convergência, estão justamente os 2% e o uso de caminhões auto-fossa.
Para o prefeito, a forma como será feita a negociação, seja ela renovação de contrato ou complementação de aditivo, não é fator essencial de análise, para a Prefeitura. ''Isso é secundário. O importante é que nosso entendimento com a Sanepar vai garantir a qualidade do serviço e as condições para que a administração possa fazer a fiscalização e a gestão desse contrato.'' Questionado se não seria importante definir o formato em que se dará a negociação - o Ministério Público recomendou, esta semana, que o serviço seja licitado -, o prefeito resumiu: ''Até poderia, mas isso demanda ainda uma discussão jurídica. O que será feito vai ser dentro da lei e sem impasse com a Promotoria'', analisou o prefeito, que prevê assinar o acordo ainda este ano.
O presidente da Sanepar avaliou como ''mero formalismo'' a questão contratual a ser adotada, mas reforçou que o termo aditivo, para ele, ''ainda é válido''. ''Tanto que foi algo aprovado pela Câmara; tem validade. Agora é atualizar isso de maneira a atender o que estamos vivendo.'' Questionado sobre a possibilidade de o Município intervir quanto à tarifa, Jacob declarou: ''Sugestões sempre são bem vindas. A decisão final, porém, cabe ao governador.''

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