Prefeitura envia PL para regulamentar piso salarial de agentes de saúde

A Prefeitura de Londrina enviou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) o PL (Projeto de Lei) n° 25/2024, que estabelece o piso de dois salários mínimos para os ACSs (Agentes Comunitários de Saúde) e ACEs (Agentes de Combate às Endemias). O valor será acrescido das promoções e progressões já adquiridas, e garante ganho real de R$ 193.

A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, já determinava que o valor das categorias não poderia ser inferior a dois salários mínimos. O PL aponta que, assim que a emenda entrou em vigência, o município iniciou os pagamentos estabelecidos.

Em entrevista à FOLHA, o secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, afirma que o ganho real que o projeto irá proporcionar é uma forma de “reconhecimento a essa categoria que tanto trabalha no dia a dia, no sol, andando pelas ruas e fazendo a diferença dentro do contexto”, diz. “Mais do que regulamentar por lei e garantir, assegurar todos os direitos a eles, nós também estamos fazendo esse reconhecimento por parte da Prefeitura, de um ganho real para a categoria.”

Hoje, Londrina possui cerca de 500 agentes, explica Machado, que têm atuação fundamental na cidade. No caso dos ACEs, a ação é o combate às arboviroses - e, no contexto atual, especialmente à dengue.

“Nossos agentes têm colaborado muito, porque além da rotina do dia a dia, têm trabalhado aos finais de semana, têm acordado de madrugada, porque nós coordenamos a aplicação do fumacê na cidade”, citando que, em “todo momento de epidemia, a primeira sobrecarga vem nos agentes de combate às endemias, eles que acabam sofrendo nesse contexto e nós somos muito gratos aos agentes”.

O PL n° 25/2024 está tramitando na CML (Câmara Municipal de Londrina) e vai passar pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com prazo até 25 de abril para parecer. Na sequência, deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Orçamentos e de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.