A lei sancionada em 2010 foi responsável pela regulamentação da comunicação visual em Londrina
A lei sancionada em 2010 foi responsável pela regulamentação da comunicação visual em Londrina | Foto: Gustavo Carneiro/11-01-2018



Dois projetos que alteram artigos da Lei Cidade Limpa tramitam atualmente na Câmara Municipal e, na semana passada, ganharam mais prazo para pareceres técnicos da Comissão Permanente do Projeto Cidade Limpa e da Secretaria de Governo. Sancionada em 2010 pelo então prefeito Barbosa Neto (PDT), a lei mudou radicalmente o visual das fachadas comerciais de Londrina e gerou muita discussão.

Protocolado em outubro do ano passado, o projeto que cria a modalidade de publicidade em veículos do transporte coletivo, o "Bus Marketing", é de autoria do vereador Felipe Prochet (PSD). Na justificativa, o vereador argumenta que a geração de recursos através dos anúncios publicitários, poderia ajudar a reduzir a tarifa para os usuários. Mas isso, segundo Prochet, dependeria bastante da adesão dos empresários, como concorda o presidente da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), Marcelo Cortez. O órgão é responsável pela fiscalização das medidas adotadas na lei. "Não se sabe o quanto impactaria na tarifa porque iria para a conta geral. É lógico que pode impactar, mas precisa fazer uma projeção pra ver quando e como isso aconteceria", explicou.

A Câmara Técnica Permanente do Cidade Limpa foi favorável ao projeto, como consta no parecer respondido em janeiro. "A Câmara Técnica é totalmente a favor do Bus Marketing. O que mudaria é só o Busdoor para todo o ônibus", afirma Carlos Cardoso, empresário do setor e presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa. Em Londrina são oito empresas ligadas ao sindicato.

O segundo projeto, de autoria do Executivo, foi protocolado em dezembro e altera um pouco mais a Lei Cidade Limpa. "[o projeto] quer tirar tudo o que a Câmara Técnica vem fazendo, ou na prática, extinguir a Câmara Técnica", diz Cardoso.
A preocupação dele se comprova no artigo proposto, cujo texto revoga o artigo 28 da lei atual, que cria a Câmara Técnica. "Ele quer bagunçar, tirar tudo o que gente vêm fazendo", afirma o empresário. A Câmara Técnica é um órgão consultivo e não deliberativo. No texto enviado à Câmara, o projeto de lei revoga dispositivos da lei de 2010 e continua proibindo anúncios no quadrilátero central de Londrina ,mas altera a redação de diversos outros artigos, como os que determinam as dimensões dos anúncios publicitários.

"É uma lei que foi de extremos, já que antes não havia regulamentação. Mas através do tempo foi se vendo o que poderia ser ajustado, mas, claro, dentro do princípio do que prevê a lei. É que outros meio de comunicação vão aparecendo, a tecnologia, então é importante sim", afirma o presidente da CMTU, Marcelo Cortez.

MUDANÇAS
O projeto de lei que passou pela Secretaria de Governo do prefeito Marcelo Belinati (PP) diz que o estado de conservação dos engenhos é de responsabilidade dos proprietários, bem como a manutenção anual e o recolhimento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica -, além de determinar que haja um seguro para cobrir eventuais danos a terceiros.

O texto também permite anúncios publicitários em edificações, "cuja a área construída seja inferior a 40% da área do lote e mediante a autorização da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização". A Lei Cidade Limpa prevê análise da Câmara Técnica.

No que versa sobre possíveis multas aos proprietários de anúncios que não estiverem em conformidade com a lei, o novo texto é mais brando. Anteriormente, a lei estipulava multa de R$ 1 mil após a inobservância da notificação inicial acrescida de R$ 100 para cada metro quadrado excedido. Além disso, se a situação não fosse regularizada em 30 dias, o Poder Público poderia aplicar outra penalidade no mesmo valor além de obrigar a remoção da estrutura. Se aprovada a "nova lei Cidade Limpa" impõe a multa no mesmo valor e acrescenta que a "Municipalidade poderá adotar medidas para a sua inutilização e/ou retirada a seu critério", afirma o texto.

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