Promotor Renato de Lima Castro: "O cidadão poderá buscar uma eventual restituição neste exercício"
Promotor Renato de Lima Castro: "O cidadão poderá buscar uma eventual restituição neste exercício" | Foto: Fábio Alcover/02/03/2017



Três meses após a chegada do boleto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - que provocou reclamações de contribuintes principalmente em relação a taxa de lixo -, a Prefeitura de Londrina assinou um acordo com o MP (Ministério Público) para rever itens que constavam da planilha de custo do serviço previsto em aproximadamente R$ 52 milhões para 2018. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado nesta terça-feira (10), não muda valores já lançados neste ano, mas obriga o Executivo a apresentar um PL (projeto de lei) para retirar itens que encareciam a planilha. Ou seja, a medida poderá baixar o custo do lixo em R$ 10 milhões somente em 2019.

O acordo é baseado na súmula vinculante 19 do STF (Supremo Tribunal Federal) que prevê que a taxa cobrada pode ser feita exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos. Isto é, obriga o município a retirar investimentos futuros em pelo menos três itens da tabela de custo: a construção de PEV's (Pontos de Entrega Voluntária); a execução do Prad (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) para revitalização do antigo lixão do Limoeiro; e o tratamento de resíduos da construção civil, que estavam inseridos no custo para ser rateado entre os contribuintes.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez, a mudança na aferição da cobrança do lixo passa a valer em 2019. "O valor pago está num fundo exclusivo que não tem outra destinação que não seja a coleta de lixo. O excedente em caixa, se houver, poderá refletir na redução do valor do serviço no próximo ano."

Entre os custos da planilha que chamaram a atenção e foram alvos de abertura de investigação pelo MP estavam o de fiscalização, planejamento e gestão do lixo, que é de R$ 9,5 milhões. Contudo, na mesma tabela, a CMTU cobrava outros R$ 3,17 milhões para taxa de gerenciamento do serviço, previsto na lei municipal 5.496. Segundo o promotor de Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, houve entendimento de que há previsão legal sobre esses custos. "Sobretudo que ficaria muito oneroso a exclusão desses dois itens."

JUDICIALIZAÇÃO
Mesmo com o revisão sendo válida apenas para 2019, Castro lembrou que o contribuinte que se sentir lesado pela cobrança emitida neste ano poderá entrar com ações na Justiça para questionamento. "O cidadão poderá buscar uma eventual restituição neste exercício".

O secretário de Fazenda não acredita nesta hipótese. "Não significa que o município cobrou errado neste ano. Nós temos jurisprudência a nosso favor", informou Perez ao lembrar que a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) não provocou diminuição na arrecadação do município. "Quem tem o boleto tem que pagar. O que estamos trabalhando é no sentido de dar total transparência neste processo."

Segundo dados do município, foram protocolados 1.917 pedidos de revisão do valor cobrado na taxa de lixo de 2018. As reclamações representam 0,81% do total de imóveis com lançamento tributário.

DEBATE
Os termos definidos no TAC serão revertidos em projeto de lei do Executivo a ser encaminhado à Câmara Municipal até o final de abril. O secretário de Fazenda adiantou que as novas condições poderão ser discutidas junto com a volta do redutor da tarifa de lixo.

No final de fevereiro, entre as três medidas anunciadas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) para reduzir as polêmicas escancaradas com o 'novo IPTU' estava o fim da medida. De 2001 até 2017, a PGV continha um limitador no qual a taxa da coleta de lixo não poderia ultrapassar 20% do valor do IPTU. Ou seja, supondo que o imposto somasse R$ 1.000,00, o valor máximo da taxa da coleta de lixo seria de R$ 200. O fim desse limitador assustou contribuintes em todas as regiões da cidade. Na área central, por exemplo, onde o caminhão de coleta passa seis vezes por semana, o imposto cobrado foi de R$ 450,00. O cálculo, na lei atual, é baseado na cobrança de R$ 1,44 multiplicado pela quantidade de vezes que o caminhão passa no imóvel, levando em conta 52 semanas por ano. No projeto de lei a ser enviado à Câmara essa base de cálculo será revista.

Até 2017, a taxa da coleta de lixo não podia ultrapassar 20% do valor do IPTU
Até 2017, a taxa da coleta de lixo não podia ultrapassar 20% do valor do IPTU | Foto: Ricardo Chicarelli



OUTRAS MEDIDAS
O secretário de Fazenda, João Carlos Perez, anunciou que irá protocolar até o final dessa semana na Câmara Municipal, dois projetos de lei para minimizar o impacto do IPTU para o próximo ano. O primeiro trata do congelamento da alíquota em 0,6% sobre o valor venal do imóvel, atualmente previsto em lei para chegar a 1% em seis ano de forma gradativa. A previsão inicial é que esse medida terá um impacto de R$ 40 milhões a menos na arrecadação.

Outra matéria prevê a exclusão do valor de R$ 150 mil como limitador para isenção do IPTU. Com isso, os aposentados que tiverem imóveis de qualquer valor terão isenção. O impacto dessa medida será de R$ 4,2 milhões a menos em caixa. Atualmente, cerca de 16 mil contribuintes usufruem do direito à isenção do IPTU em Londrina.

As medidas foram anunciadas no final de fevereiro pelo prefeito e uma exigência de representantes da Acil (Associação Comercial e Industrial), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Sociedade Rural do Paraná.

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