A Prefeitura de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina) decidiu que irá rever os quadros de funcionários, seguindo a determinação do TC-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que pediu providências sobre a lei municipal que regulamenta cargos comissionados de três categorias. A decisão foi tomada a partir de denúncia de um cidadão que afirmou que a administração municipal desviava a finalidade de cargos de confiança, atribuindo funções típicas de servidores. “Precisávamos ver essa situação, mas temos um problema com os índices relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal e por isso não podemos fazer concursos públicos. A situação está melhor. Agora temos seis meses para revogar esta lei”, explica Celso Chequin, secretário municipal de Administração.

Os funcionários contratados para cargos de confiança nas categorias CC6, CC7 e CC8, que têm salários entre R$ 1.000 e R$ 1.500, deverão perder seus empregos e será necessária uma outra forma de contratação. A maior parte deles ocupa cargos de assistentes administrativos nos órgãos de Rolândia, há ainda um número de profissionais que atuam como cuidadores em abrigos da cidade. “Esta é a situação mais sensível. Essas pessoas atendem crianças doentes, deficientes, que não podem deixar de ter assistência. Precisamos buscar um convênio para não deixar de prestar o serviço”, adianta Chequin. O prazo de 180 dias estabelecido pelo TC para comprovar a alteração da lei municipal expira no dia 6 de abril de 2020 e o seu descumprimento poderá resultar na aplicação de multa e no impedimento de obtenção de Certidão Liberatória pelo município.

De acordo com a decisão do conselheiro Durval Amaral, a Lei Municipal nº 3.744/2015 prevê, em relação às referidas funções, atribuições que só podem ser desempenhadas por servidores efetivos, com expressa menção ao desenvolvimento de atividades meramente técnico-operacionais e burocráticas, em ofensa à jurisprudência consolidada do TC-PR. Amaral ainda defendeu a expedição de recomendação para que o município mantenha constante redução no índice de despesas com pessoal, até que seja atingida a completa regularização neste ponto. Os demais membros do Tribunal Pleno do TC-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 12 de junho.

AUTOR

O cidadão que denunciou o município de Rolândia ao TC já é conhecido da grande imprensa por ter tentado, em janeiro de 2018, no STF (Supremo Tribunal Federal), um habeas corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que evitasse que o petista fosse preso caso mantida a condenação no TRF-4. O estudante de Direito Benedito Silva Junior, 26, se define um ativista digital e demonstra orgulho de seu trabalho no texto que descreve sua trajetória em um blog, em que ressalta já tido o nome divulgado em sites jurídicos. Ele ainda afirma que nas horas vagas “realiza auditorias sociais nas prefeituras e câmaras municipais, seja investigando irregularidades, bem como, prestando orientações sobre o funcionamento da maquina pública”. Na internet, ele é apontado como pré-candidato à prefeitura de Rolândia.

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