"O direito de um cidadão vai até onde esbarra no direito dos outros", afirma o prefeito Marcelo Belinati (PP) ao justificar o envio do projeto à Câmara de Vereadores
"O direito de um cidadão vai até onde esbarra no direito dos outros", afirma o prefeito Marcelo Belinati (PP) ao justificar o envio do projeto à Câmara de Vereadores | Foto: N.com/PML



O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), quer proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em ruas e avenidas da cidade. As regras para consumidores e estabelecimentos e as multas para quem infringir a legislação municipal foram definidas no PL (projeto de lei) divulgado nessa quarta-feira (22) e encaminhado à Câmara Municipal de Londrina.

A matéria é resultado de um debate aberto no Legislativo no qual moradores do Jardim Higienópolis procuraram os vereadores para relatar os transtornos causados por adolescentes e jovens que bebem no entorno de um movimentado posto de gasolina na região central. Depois da pressão de um grupo de empresários, a proposta de proibir a venda de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos foi barrada pela Comissão de Justiça e a matéria, de autoria de Jairo Tamura (PR), foi arquivada.

Já Belinati justifica que o PL de Executivo é fruto de um debate amplo com associações de bairros e donos de bares e ainda resultado da recomendação do Ministério Público em respostas a esses transtornos. "Temos informações de inúmeras queixas em finais de semana, sujeira, pessoas que urinam na frente às casas e prédios, barulho e insegurança. O direito de um cidadão vai até onde esbarra no direito dos outros", disse o prefeito.

O PL delimita a proibição em ruas, avenidas, calçadas, ciclovias, entorno de estádios e ginásios de esportes, praças públicas e até estacionamentos de estabelecimentos sem barreira para acesso às ruas.

A matéria ainda prevê multa administrativa de R$ 500 a consumidores e R$ 1.000 a estabelecimentos que desrespeitarem a proibição, ou seja, que deixarem que os clientes bebam em frente aos bares. Os valores dobram em caso de reincidência e a autoridade responsável poderá encaminhar o infrator para a confecção de termo circunstanciado (TC).

Questionado sobre a fiscalização, o prefeito informou que a Guarda Municipal e a Polícia Militar deverão agir para coibir esses casos. "O Código Penal prevê que se você não fornecer o documento é uma contravenção. Queremos estabelecer uma ordem em Londrina."

O projeto de lei, porém, abre exceções para alguns casos. Poderá haver a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em eventos públicos ou particulares desde que previamente autorizados pelo poder público; fica permitido o consumo em torno de bares, lanchonetes e quiosques, nos limites estabelecidos na autorização, desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.

REPERCUSSÃO
"Nós acreditamos que este projeto é importante para toda a cidade, não só para nosso problema pontual", disse a dentista Tânia Maris Petrini da Costa, que mora do Jardim Higienópolis há 32 anos. Ela participou das reuniões que antecederam a apresentação do projeto. "Esse problema foi negligenciado ao longo de anos. Temos pessoas perdendo o saúde e o sossego com tanta consequência que o consumo de bebida nas ruas traz", enumerou.

O projeto ainda tem que passar pelo crivo dos vereadores, mas após a promulgação da lei, a cobrança deverá ser ainda maior. "A fiscalização terá que ser rígida e eficiente. Assim como fumar em locais fechados foi totalmente banido, essa questão desse consumo desenfreado de bebidas precisará ser aplicada com rigor com multas e autuações. Não vamos deixar barato", ressaltou Tânia.

A Abrasel - entidade que representa os donos de bares e restaurantes da cidade – é favorável ao projeto do Executivo. "Essa venda e consumo descontrolada nas ruas é totalmente nociva à sociedade", disse Alexandre Guimarães, presidente da Abrasel Londrina. Ele defende regras claras para todos os comerciantes que atualmente precisam ter alvará em dia, respeitar as questões sanitárias e emitir notas fiscais. "Hoje todos os associados da Abrasel seguem a lei integralmente. Quando se inibe o consumo nas ruas, automaticamente impedimos que essa venda irregular ocorra, principalmente em locais públicos e calçadas."

Segundo Guimarães, os bares e restaurantes de Londrina têm área delimitada para consumo de bebidas e para fumantes, por isso, não seriam afetados com a nova legislação, caso o projeto seja aprovado pelos vereadores.