A Câmara Municipal de Londrina aprovou em segundo turno nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei (PL) do Executivo que permite o acordo direto da Prefeitura com credores para o pagamento de precatórios municipais com descontos. O precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida entre o município e pessoas físicas ou jurídicas. Pelo projeto, a Prefeitura poderá reduzir em até 40% o valor a ser pago a partir dos acordos diretos, índice já previsto na Constituição Federal para esses casos.

Na justificativa, o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirmou que, diante da crise econômica vivida pelo país, reforçada pelos efeitos da pandemia de covid-19, haverá impacto financeiro no município. Segundo o Executivo, os acordos para pagamentos com desconto das dívidas do município trazem economia para os cofres públicos e também podem interessar aos credores, que receberão os valores de forma mais rápida."

Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura de Londrina poderá negociar descontos com precatórios
| Foto: CML/arquivo

"Essa regulamentação vários municípios podem fazer, conforme disposição da Constituição. É uma negociação de precatórios, com abatimentos. Por exemplo, o Município pode estar devendo a alguém R$ 500 mil, e a pessoa vai demorar muitos anos para receber. A pessoa, se ela quiser, entra na possibilidade de receber com desconto, baixando de R$ 500 mil para R$ 300 mil, por exemplo, mas à vista ou de outra forma. Quem não quiser fazer um acordo, continua na fila e essa fila anda também", explicou o procurador-geral da Prefeitura de Londrina, João Luiz Esteves durante a sessão remota.

A vereadora Lenir de Assis (PT) questionou que todas dúvidas devem ser esclarecidas sobre o tema. "Os precatórios são sempre um grande dilema, são muitas pessoas que nos cobram sobre isso. Tem famílias que estão na terceira geração sem receber os precatórios", afirmou a parlamentar.

Segundo o procurador, os procedimentos, requisitos e as condições para os acordos serão definidos posteriormente, por decreto do Executivo. "Para que não seja ferido o princípio da impessoalidade, é claro que terá de haver um critério de desempate. Alguma coisa muito parecida com uma licitação, a pessoa vai ter que concorrer. Tem o dinheiro disponível e teremos de ver quem dá o maior deságio, por exemplo", disse. O projeto de lei segue para sanção.

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