A Prefeitura de Londrina entende que o decreto que obriga a vacinação contra a Covid-19 para servidores municipais não será afetado pela decisão do Ministério do Trabalho em proibir as empresas de demitirem os funcionários que não se imunizaram. É o que diz a Portaria 620, em vigor desde a última segunda-feira (1º).

De acordo com a Agência Brasil, órgão oficial de comunicação do governo federal, a medida vale tanto para a iniciativa privada quanto o poder público. O ministro Onyx Lorenzoni, que coordena a pasta, afirmou em um vídeo que a determinação "protege o trabalhador". Ele ainda justificou que "a escolha de vacinar-se pertence apenas ao cidadão".

Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura de Londrina não vai mudar decreto mesmo com proibição de demitir não vacinados

Não é esta a compreensão da equipe do prefeito Marcelo Belinati (PP). Segundo a secretária de Recursos Humanos, Juliana Faggion Bellusci, a portaria federal se limita a demissão por justa causa, previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), legislação que não vale para o serviço público.

"Não podemos demitir um funcionário público por justa causa. Isso não existe. Os servidores municipais são estatutários, não estão dentro da CLT. Por isso, em caso de descumprimento da regra prevista no decreto, o caso é encaminhado para instauração de um processo administrativo disciplinar, que será conduzido pela Corregedoria", explica.

O texto do Ministério do Trabalho classifica como "discriminatória" a obrigatoriedade do certificado de vacinação em processos seletivos, bem como na demissão por justa causa do empregado. Se mesmo assim houver demissão, o trabalhador pode escolher ser reintegrado ao cargo ou receber o dobro do salário durante o período que estiver afastado.

O último levantamento da Secretaria de Recursos Humanos mostrou que 135 dos cerca de 10 mil servidores não tomaram a vacina. Desses, 25 apresentaram justificativas médicas e 110 já estão na Corregedoria. "Cada situação será analisada pontualmente. As penas vão de uma simples advertência até a demissão", afirma a secretária.

Instituído no final de setembro, o decreto da vacinação obrigatória virou bandeira principal de protestos de servidores contrários à medida. A polêmica ganhou contornos até na Câmara Municipal. Seis vereadores protocolaram um projeto para derrubar a ordem de Belinati, mas não foram vitoriosos até o momento.

Na semana passada, o Legislativo rejeitou um pedido para votar a proposta em regime de urgência, tornando mais rápida a discussão. O placar ficou em nove votos a favor e nove contra, faltando apenas um para aprovar a solicitação.

O único que não votou foi o próprio presidente, Jairo Tamura (PL), que foi registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil por causa do vandalismo no prédio da Câmara.