A gestão Marcelo Belinati (PP) desistiu de colocar à venda 15 das 16 áreas públicas avaliadas em cerca de R$ 30 milhões em 2019, quando o município encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal de Londrina pedindo autorização parlamentar para a alienação para poder aumentar o caixa sob a justificativa de recuperar a malha asfáltica e executar obras em 2020, ano de eleições municipais. O recuo só ocorreu após recomendação do MP (Ministério Público) contrária à venda, ou seja, passado um ano e meio da aprovação da proposta no Legislativo, apenas um terreno de 639,09m² da Colina Verde Leste (zona sul) às margens da Avenida Faria Lima foi vendido por R$ 600 mil após um leilão pelo maior lance.

Terreno vendido por R$ 600 mil, próximo ao aterro do Lago Igapó 2, na Avenida Faria Lima
Terreno vendido por R$ 600 mil, próximo ao aterro do Lago Igapó 2, na Avenida Faria Lima | Foto: Devanir Parra/CML

De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, Fabio Cavazotti, a atual administração desistiu de abrir pregão para alienação dos demais terrenos após uma recomendação da promotora de Justiça, Susana de Lacerda, que entendeu que alguns lotes estavam previstos por lei como área demarcada como Serviços Públicos Locais (SPL), ou seja, destinados à construção de escolas ou postos de saúde, por exemplo. "Mesmo com posicionamento jurídico favorável à alienação, pelo município, diante da preocupação do MP nós acatamos a solicitação e excluímos aquelas áreas. Porém, respeitamos o entendimento do MP e mantivemos como propriedade do município áreas em que há entendimento de que não podem ser alienadas", respondeu à FOLHA.

Em 2019, o Executivo municipal fez um grande esforço político para convencer os vereadores a autorizarem a venda sob uma série de justificativas, como o custo de manutenção dos terrenos baldios e para garantir investimentos em obras, mas o projeto não chegou a ser debatido em audiência pública para checar um possível interesse da comunidade pelas áreas.

À época, vários secretários também foram convocados em plenário para justificar por que não havia no planejamento áreas destinadas à Educação, Saúde e Assistência para construção de algum imóvel público. Segundo o secretário, o município não tem interesse de entrar com medida judicial para manter o inicialmente planejado no fim do primeiro mandato de Belinati. "Nós atendemos inteiramente a solicitação do MP. Achamos que uma discussão judicial iria causar desgastes desnecessários e do ponto de vista financeiro buscou-se outras soluções," completou Cavazotti.

ENTENDIMENTO DA LEI

Titular da 24ª promotoria, responsável pelos direitos da Habitação e Urbanismo da Comarca de Londrina, Susana de Lacerda explicou que áreas institucionais não podem ser alienadas, porque alguns daqueles lotes elencados na lei eram para destinação pública. "Isso não é meu entendimento, é o entendimento da lei, do próprio conceito de áreas institucionais." A promotora adiantou que se o município não desistisse da ideia, provavelmente o debate poderia parar no Judiciário.

Entre os terrenos que a Prefeitura abriu mão de pôr à venda está uma área de 11 mil m² com valor venal de R$ 5,7 milhões, que fica atrás do Shopping Catuaí. O local chegou a ser indicado por uma comissão da Câmara que fiscalizou o transporte público para ser um futuro terminal para atender estudantes, clientes do shopping e moradores da zona sul. Entretanto, o equipamento urbano não está nos planos do Executivo para o transporte público.

Terreno próximo ao Shopping Catuaí, uma das áreas públicas que a prefeitura pretendia vender a empreiteiras
Terreno próximo ao Shopping Catuaí, uma das áreas públicas que a prefeitura pretendia vender a empreiteiras | Foto: Devanir Parra/CML

SURPRESA

Antes do recesso, o vereador Eduardo Tominaga (DEM) - um dos poucos remanescentes da última legislatura - havia encaminhado o pedido de informação ao Executivo para saber em que fase estava o leilão dos terrenos e se disse surpreso com a desistência da atual gestão em vendê-los. "Institucionalmente seria bom que a Câmara fosse comunicada. Até mesmo porque somos pautados pela comunidade para saber se existem áreas para doações, para que possamos fazer indicativos ao Executivo. Naquele período fui contra a alienação por entender que haveria outras formas e pelos critérios colocados."

O vereador ainda lembrou que o Executivo atrelou a venda às obras públicas, muitas que estão em andamento. "Seria bom se a gente tivesse acesso a essa manifestação do MP de quais são áreas institucionais e quais o município pretende tentar vender no futuro."