O prefeito de Curitiba, Cassio Taniguchi (PFL), assinou ontem mensagem que será enviada amanhã à câmara de vereadores para modificar o artigo 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, assim, restituir a cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na prática, entretanto, a medida apenas cumpre a determinação da proposta de emenda constitucional (PEC) – aprovada no começo de agosto pelo Congresso Nacional e que reestabeleceu a progressividade –, para que os legislativos municipais aprovassem leis com o mesmo fim.
‘‘É obrigação do prefeito cumprir a lei’’, justificou Taniguchi. A medida anunciada ontem, afirmou o atual prefeito, ‘‘acaba com todas as pendências’’ na Justiça contra a cobrança do tributo. A legislação em vigor estipula um índice teto de 3% para o IPTU, com alíquotas que variam de 0,2% a 0,8% do valor de imóveis residenciais; e entre 0,3% e 3% para imóveis não residenciais e terrenos vazios. No começo do mês passado, por exemplo, a Electrolux, o edifício-garagem São José (localizado no centro da cidade) e o PlanShopping conseguiram na 3ª Vara da Fazenda o cancelamento da cobrança de mais de R$ 1 milhão de IPTU.
Os contribuintes entraram na Justiça porque consideram inconstitucional a atual legislação. O município está recorrendo da decisão. ‘‘As alíquotas diferenciadas caracterizam a política social da prefeitura’’, salientou o prefeito.
Desde 1980, quando as alíquotas do IPTU eram de 1% e 2%, que a Prefeitura de Curitiba cobra o imposto progressivo. Em 1994, as alíquotas passaram a variar de zero a 3%. No ano passado, porém, a Câmara aprovou a lei da alíquota única de 3%, acompanhada de descontos (redutores) para manter o valor nominal do imposto de 1999, corrigido em 8%. ‘‘Na prática, com a alteração da lei que está sendo proposta à Câmara, não haverá nenhuma alteração para os contribuintes’’, assegurou Dinorah Portugal Nogara, secretária de Finanças do município.
A Prefeitura de Curitiba deverá alcançar uma receita total de R$ 170 milhões com a cobrança do IPTU nesse ano. Dos mais de 455 mil imóveis residenciais e não residenciais da cidade, informou a assessoria de imprensa da prefeitura, 81.171 estão isentos do imposto. São imóveis que têm menos de 70 metros quadrados de área construída e valor venal inferior a R$ 17,5 mil, com padrão simples de acabamento. Atualmente 398.715 contribuintes pagam menos de 1% de alíquota de IPTU. Somam 84% dos contribuintes, responsáveis por 48% da receita total do tributo em Curitiba.
A assessoria de imprensa também informou que 15,9% dos contribuintes são responsáveis por 51% da arrecadação total do IPTU na cidade.
São os 56,6 mil contribuintes que pagam mais de 1% de alíquota do imposto.

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