A Prefeitura de Apucarana (Norte) notificou a empresa Lapaza Empreendimentos Ltda., responsável pelo estacionamento rotativo com parquímetros no centro da cidade, a pagar R$ 691,4 mil aos cofres municipais. Cerca de R$ 313 mil se referem ao que a empresa teria deixado de recolher nos últimos cinco anos ao repassar apenas 2% da arrecadação enquanto o contrato previa percentual de 7%. O restante do valor, R$ 378 mil, foi a multa aplicada pela irregularidade no cumprimento do contrato.
A Procuradoria Jurídica, responsável pela autuação, também registrou ocorrência na Polícia Civil e instaurou sindicância para apurar o sumiço de documentos internos que apontavam a irregularidade contratual. A averiguação do contrato começou há cerca de dois meses.
O procurador jurídico Paulo Sérgio Vital explicou que contratualmente a empresa deveria repassar 7% de toda a arrecadação bruta mais 5% de ISS. Porém, vinha repassando desde 2006 - data em que foi firmado o contrato - apenas 2%. ''Eles incluíam nos 7% contratual os 5% de ISS, o que fere frontalmente o contrato'', disse Vital. Os valores não repassados anteriores a 2008 estão prescritos.
Segundo ele, dois pareceres da Procuradoria Jurídica com data de 2006 e um do começo de 2007 atestam que o setor alertou o prefeito da época para que cobrasse o repasse integral. E o mais grave: esse procedimento em que constavam os pareceres da Procuradoria sumiram. ''Temos os pareceres que nos foram fornecidos do arquivo pessoal do procurador que os redigiu. Todo o procedimento que apontava a irregularidade sumiu da prefeitura'', disse Vital.
Segundo ele, na sexta-feira, a Procuradoria solicitou a abertura de inquérito na delegacia e instaurou uma sindicância para apurar quem seriam os responsáveis pelo extravio de documentos públicos. ''Isso nos parece o mais grave: a inércia das administrações anteriores em cobrar o percentual correto da empresa e o sumiço de documento público sem que ninguém tenha sido responsabilizado'', declarou o procurador.
O contrato entre a prefeitura e a Lapaza é para o gerenciamento de 1.100 vagas de estacionamento ao custo de R$ 1,40 por hora, o que perfaz aproximadamente R$ 2,6 milhões em cinco anos. O prazo expirou em 2011 e o contrato foi renovado por mais 5 anos, até 2016.
O sócio da Lapaza, Marcelo Zamarian, disse que a empresa já apresentou defesa. ''Quando participamos da licitação, o edital e nossa proposta comercial eram de que o repasse total era de 7%, incluindo o ISS. Se não fosse assim, não teríamos participado. O contrato tem um texto dúbio, que dá margem a outra interpretação'', disse.
O empresário também criticou a atual administração. ''Passamos por duas gestões pagando os 7% e ninguém nunca nos cobrou, nunca nos foi informado que poderia estar errado. Agora que mudou de prefeito, que é da oposição e quer mostrar serviço, vem e nos notifica e nos cobra um valor desse.''

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