Mirando nos grandes devedores de impostos municipais, o prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), apresentou na manhã de ontem o segundo pacote de eficiência administrativa (PEA 2) de sua gestão, formado por sete projetos de lei, três decretos, uma portaria e duas ações de governo. A estimativa com o PEA 2, principalmente com as ações fazendárias, é obter resultado de R$ 20 milhões. O primeiro PEA, lançado em 2 de janeiro, resultou em R$ 43 milhões.
Quanto aos grandes devedores, o principal trunfo da administração é encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei para permitir o protesto dos inadimplentes, medida proibida em Londrina desde 2009, pela lei municipal 10.729, de autoria do ex-vereador Marcelo Belinati (PP), que acabou sendo vetada pelo Executivo, mas a Câmara derrubou o veto por unanimidade e promulgou a norma. ''O protesto é um meio mais eficaz para receber já que os nomes dos devedores vão para o Serasa e isso impede o crédito (na praça). Então o devedor se apressa para pagar a dívida'', explicou o secretário de Fazenda, Paulo Bento. A dívida dos 20 maiores devedores de IPTU soma R$ 45,2 milhões e a dos de ISS R$ 125,6 milhões.
Para o prefeito, a permissão para protestar os inadimplentes é fundamental para receber dos grandes devedores. ''Esperamos que a Câmara aprove a medida que é fundamental para a política de arrecadação'', afirmou Kireeff. ''Não acredito que haverá dificuldades na aprovação porque o projeto vai ao encontro do que muitos vereadores desejam, que é o efetivo recebimento dos tributos'', disse a líder do prefeito na Câmara, Elza Correia (PMDB).

Call center
Outra medida contra os inadimplentes é a implantação de um call center (ação prevista no decreto 5/2013, integrante do primeiro pacote de eficiência), que começará a funcionar ainda em abril com pelo menos seis atendentes que vão telefonar para contribuintes com dívidas em atraso. A meta é aumentar a arrecadação em R$ 3 milhões no ano. ''Apenas por enviar notificações aos contribuintes em atraso aumentamos a arrecadação em R$ 1 milhão em duas semanas'', disse Bento. O aviso de cobrança foi uma das medidas do PEA 1.

Multa
Também faz parte do novo pacote de eficiência um projeto de lei para multar os inadimplentes em até 20% sobre o valor em atraso. Nos primeiros dias a multa seria de 0,33% por dia de atraso, para incentivar os bons pagadores, mas, depois de um longo período de atraso, o índice saltaria para 20%. Hoje a multa única é de 2%. ''O aumento da alíquota da multa é legal e já foi implantado em outras cidades.''

Aumento de ISS
O PEA 2 ainda quer tornar mais salgadas as taxas para profissionais liberais. Outro projeto de lei prevê que a taxa mínima de ISS suba para R$ 871 anuais. O valor atual não foi informado. O aumento não vale somente para serviços de transporte, como táxi e mototáxi. ''Essa taxa está sem recomposição inflacionária há cerca de quatro ou cinco anos. Aplicamos apenas a inflação do período, algo em torno de 20%'', disse Bento. Em contrapartida, não haveria mais pagamento cheio do alvará de licença para comerciantes. O valor seria proporcional ao período do ano que a licença for expedida.

Abatimento
Outra medida de eficiência na arrecadação é o aprimoramento no cruzamento de informações fiscais de prestadores e tomadores de serviços, para evitar evasão fiscal. E a última medida - também via projeto de lei - prevê limite de 10% de doação da arrecadação em parques de diversão e eventos. Hoje, empresários do setor podem doar para instituições filantrópicas até 50% do que arrecadam e pagam ISS, portanto, somente sobre metade do valor. ''E não há fiscalização para ver se efetivamente doam o valor declarado'', explicou o secretário de Fazenda.
O prefeito disse que essas ações são necessárias para garantir equilíbrio nas contas. ''Esse pacote, somado ao primeiro e mais outras medidas que serão tomadas ao longo do ano servem para melhorar os serviços à comunidade e garantir que as contas vão fechar no final do ano.'' As medidas do primeiro pacote, como contingenciamento e redução de horas extras, continuam valendo. Kireeff afirmou que o resultado do PEA 1 é de R$ 43 milhões, entre aumento de arrecadação e economia.

Procon
Para o Procon (Coordenadoria do Consumidor), o pacote prevê uma força-tarefa na Secretaria de Governo - segunda instância da coordenadoria - para analisar recursos de empresas autuadas pelo órgão. Hoje, 119 processos estão parados, aguardando o julgamento da Secretaria de Governo. ''Durante dez dias de cada mês, os funcionários vão se dedicar a esses processos para que possamos dar uma resposta rápida às empresas e aos consumidores'', disse Paulo Arcoverde, secretário de Governo. ''Esses processos estão parados desde 2010'', afirmou Rodrigo Brum, coordenador do Procon. Se todas as empresas fossem condenadas, as multas somariam R$ 38 milhões. ''Mas, o objetivo não é arrecadar e, sim, dar resposta às partes.''

Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura aperta o cerco para devedores de ISS e IPTU
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