Prefeitos de todo o País estarão em Brasília na terça-feira para reivindicar o refinanciamento de dívidas com fornecedores, alegando que sem os recursos não terão como cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio. Eles querem cerca de R$ 5 bilhões da União para pôr as contas em dia antes de entregar o mandato e, com isso, fugir da ameaça futura de pegar até quatro anos de reclusão por transferir aos sucessores o pagamento de débitos pendentes sem os respectivos recursos em caixa.
A Lei dos Crimes Fiscais, em vigor desde o dia 19, prevê punições penais para essa conduta, assim como para outras transgressões da LRF por parte de governantes. ‘‘É preciso punir quem agiu de má-fé, mas também é justo que aqueles que se esforçaram até agora e não vão conseguir o ajuste exigido não sejam taxados de criminosos’’, afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que promove a caravana de prefeitos.
A entidade, que espera a presença de até 500 prefeitos de 15 estados, pretende mostrar as dificuldades que os municípios estão enfrentando para cumprir a Lei Fiscal e propor aperfeiçoamentos. O principal é tornar mais flexível o artigo 35 da lei, que proíbe a União de refinanciar dívidas dos estados e municípios. Uma lei complementar é necessária para mudar o artigo.
Além da linha de crédito da União, a CNM vai pedir apoio ao Congresso e ao governo para definir um prazo de transição para a aplicação das punições da Lei dos Crimes Fiscais. Como a Lei Fiscal restringe as despesas do último ano de mandato, os atuais prefeitos serão os primeiros atingidos. O que mais os preocupa é o artigo 42 da LRF, que limita a inscrição em ‘‘restos a pagar’’, um artifício muito usado no passado para ampliar gastos. Significam despesas feitas em um ano que ficam pendentes para ser pagas no exercício seguinte, por falta de disponibilidade de caixa.
Para Ziulkoski, os prefeitos atuais não podem ser responsabilizados sozinhos pelas consequências de um problema estrutural, que são as dívidas dos municípios, principalmente com fornecedores. Ele diz que esses débitos não foram incluídos na última renegociação das dívidas com a União e, por isso, estão causando dificuldades para o ajuste exigido pela LRF.
‘‘Os governos estaduais tiveram R$ 110 bilhões de dívidas roladas, os bancos contaram com o Proer e o governo federal desvinculou 20% dos gastos para ter mais flexibilidade na execução das despesas orçamentárias, mas os municípios continuam sem saída’’, reclamou Ziulkoski. É por isso que a entidade reivindica o mesmo tratamento para os prefeitos.
Segundo o presidente da CNM, os R$ 5 bilhões pleiteados pelos municípios – a maioria pequenos e médios – representa ‘‘muito pouco’’ perto do socorro dado pela União para estancar a crise financeira provocada pelo fim dos ganhos inflacionários, no Plano Real. Na proposta que vão apresentar ao governo, os municípios pedem 30 anos para pagar o empréstimo e juros de 6% ao ano mais correção da inflação, mesmas condições da rolagem das dívidas dos Estados.
Ziulkoski disse que os prefeitos não foram ouvidos durante a tramitação das duas leis. Ele enfatizou que a dificuldade para cumprir a Lei Fiscal não é só dos prefeitos, mas do Judiciário federal e dos estados.
Não é a primeira vez que os prefeitos se organizam para reclamar dos limites da Lei Fiscal e pedir a renegociação de dívidas. Em maio de 1999, quando o projeto estava sendo preparado pelo governo, entidades municipalistas reuniram cerca de mil prefeitos no Congresso, em Brasília, para discutir o tema e apresentar reivindicações ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
A pressão por um prazo de transição levou até ao adiamento da votação da Lei Fiscal em janeiro. Ziulkoski dizia que ela ‘‘ameaçava instalar o caos nas administrações municipais’’ e o prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro (PSB), comparou-a a um ‘‘AI-5 fiscal’’.

mockup