A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que está em vigor, vem preocupando prefeitos do Paraná e interior de São Paulo, que têm problemas de caixa. Segundo a nova lei, em vigor desde maio passado, os administradores públicos estão impedidos de contrair dívidas que não possam pagar no último ano do mandato, a menos que deixem recursos para os pagamentos. ‘‘Esta tem sido a grande dor de cabeça dos prefeitos neste ano’’, afirmou o consultor João Rezende, da Resell Consultores Associados, de Londrina.
Rezende afirma que a maioria dos prefeitos paranaenses não está conseguindo ajustar suas contas. ‘‘O trabalho para equilibrar arrecadação e receita deve ser feito no primeiro ano de mandato’’, disse. ‘‘Quem vem com caixa desequilibrado há três anos não vai conseguir arrumar a casa agora.’’
Neste ano, os administradores também não podem fazer a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), ou seja, contrair empréstimos bancários usando como garantia verbas futuras.
Outro ponto previsto na lei, que já está gerando polêmica, é a renúncia de receita e perdão de dívidas. As prefeituras não podem dar descontos para pagamento de impostos atrasados, na opinião de Rezende. ‘‘Isso prejudica a credibilidade da política tributária municipal e também pode gerar contestações na Justiça’’, afirma.
Para conceder os descontos, os prefeitos são obrigados a demonstrar que não estão causando desequílibrio nos caixas, retirando recursos de outras fontes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê punições para os administradores que contraírem dívidas nos oito últimos meses de mandato sem deixar dinheiro suficiente em caixa para os pagamentos. Uma das punições, em tramitação no Congresso, é a reclusão de um a quatro anos.
Para solucionar dúvidas sobre legislação e treinar servidores municipais, a Resell realiza hoje em Londrina o ‘‘Curso sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal’’, no Cedro Hotel, das 8h30 até as 17 horas.

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