As prefeituras municipais têm até esta terça-feira, às 19 horas, para protocolar junto ao Tribunal de Contas do Paraná as contabilidades financeiras de 97, referentes ao primeiro ano de suas administrações. O TC avisa que o prazo para a entrega dos documentos não será prorrogado. A punição para os que ficarem em débito com o TC prevê o bloqueio de recursos estadual e federal e a responsabilização criminal e administrativa dos prefeitos.
O prazo fixado pelo TC vale também para os órgãos públicos estaduais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas ao governo do Estado estão incluídas no bolo. A prestação de contas das prefeituras é composta de mais de 80 documentos, informa a assessoria do Tribunal. A papelada engloba também os balanços financeiros das câmaras municipais, autarquias, fundações e fundos mantidos pelos municípios. Já no caso dos órgãos públicos, a relação de documentos é menor, cerca de 28.
O envio dos documentos pode ser feito pelo correio, desde que a data da postagem não avance o dia 31. Até sexta-feira, nem a metade dos 399 municípios havia entregue as prestações. Guaraniaçu foi o primeiro município a entregar neste ano a contabilidade em disquete, o que facilitará a análise dos conselheiros do TC. Prefeituras de maior porte também devem fazer o mesmo. Só a prestação de Curitiba, no ano passado, rendeu oito caixas de documentos.
A obrigatoriedade das prestações de contas está prevista no artigo 74, parágrafo único da Constituição estadual. A Constituição Federal complementa o funcionamento do dispositivo. No seu artigo 35, inciso II, prevê a intervenção estadual nos municípios que não apresentarem as prestações dentro dos limites constitucionais. Morretes, no litoral, é o caso mais conhecido de município que sofreu intervenção por descumprir a orientação do Tribunal.
Antes de iniciar a análise das prestações 97, os conselheiros do TC fazem esforço concentrado para liquidar as contabilidades de 96. Cerca de 20% dos processos ainda não foram apreciados. A relação dos municípios que tiveram suas contas rejeitadas ainda é mantida em sigilo e deve ser divulgada de uma só vez. A recusa da documentação pode levar à inelegibilidade dos ex-prefeitos que pretendem concorrer às eleições de outubro.

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