Brasília - A XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios terminou ontem com a divulgação de uma carta que elenca as ações eleitas como prioritárias pelos prefeitos. O primeiro item do documento é a apreciação pelo Congresso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12 de 2006, que revisa as regras para o pagamento dos precatórios. O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), extingue a atual ordem cronológica dos precatórios.
A PEC cria um regime no qual a União, estados e municípios poderão dispor de 3% (1,5% no caso das prefeituras) da despesa primária líquida para aplicação no pagamento de precatórios. Desse total, 70% serão destinados a leilões com deságio para pagamento à vista e 30% para pagamentos não quitados no leilão. A vantagem para os gestores é que, se o município cumprir a aplicação de recursos determinada pela PEC, estará isento da possibilidade de sofrer sequestros pelos tribunais de justiça.
Outra prioridade eleita durante a Marcha é a PEC 53 de 2007, do senador Almeida Lima (PMDB/SE), que prevê o repasse, para os municípios, de terrenos denominados ''de marinha'' nos quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal e que estejam arrendados ou alugados para terceiros.
Os prefeitos também pediram a aprovação da Emenda 29 de 2000, que regulamenta os gastos com saúde. E da PEC 233 de 2008, da Reforma Tributária, que garante a desconstitucionalização dos critérios de repartições do ICMS, o fim da guerra fiscal e a partilha de todos os tributos federais. (A jornalista viajou a convite da Confederação Nacional dos Municípios)

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